ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 836/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e a Lei Orgânica do Município de Groaíras e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Município de Groaíras, a Comenda de Honra ao Mérito "MONS. RAIMUNDO CLEANO TAVARES MOREIRA".
§ 1º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas, que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida em particular.
§ 2º - É de competência da Câmara Municipal de Groaíras e do Poder Executivo a concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal.
Art. 2º - A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será conferida anualmente a 10 (dez) pessoas físicas que estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham produzido para nossa terra relevantes serviços de reconhecimento público.
Art. 3º - O homenageado deverá residir neste Município, e/ou em outra cidade de qualquer unidade da federação, desde que a partir da homologação desta lei, o homenageado que resida em outro município seja também contemplado com o título de cidadania honorário do Município de Groaíras.
Art. 4º - A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será forjada em dourado, em formato circular e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município e no reverso, a foto do " MONS. RAIMUNDO CLEANO TAVARES MOREIRA "
Art. 5º - A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores, Verde, Amarelo, Azul e Branco (cores da bandeira do município)
Art. 6º - Juntamente com a Comenda de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da horaria, bem como os dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal.
Art. 7º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa do poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal que indicação lista óctupla, cada, até o dia o último dia 20 (vinte) do mês de abril de cada ano, sendo escolhidos quatro de cada lista pela Câmara Municipal em votação secreta em sessão ordinária ou extraordinária, convocada na forma regimental para este fim, pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.
§ 1º - Junto à lista seguirá curriculum do indicado, cujo documento ficará gravado nos anais da Casa Legislativa, em caso de escolha.
§ 2º - A sessão de votação dos escolhidos ocorrerá anualmente até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano.
§ 3º - O poder Executivo Municipal, além da lista óctupla a que se refere o caput, remeterá à Câmara Municipal na mesma data, a lista quádrupla a que se refere o art. 8º desta Lei.
Art. 8º - Anualmente será indicada lista quádrupla de servidores públicos municipais que tenham completado, até as datas (01/05 a 23/05), período em que se comemora a data de emancipação Munícipio, todos os funcionários do Município que completem 25 (vinte e cinco anos) de efetivas atividades profissionais aos quadros da municipalidade, sem que tenham neste transcurso sofrido quaisquer reprimendas contidas em ficha funcional, sendo 02 (dois) nomes escolhidos pela Câmara Municipal.
§ 1º - Tendo apenas (02) dois servidores que preencham os requisitos do descritos no caput, estes receberão a comenda.
§ 2º - O setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deverá informar ao Executivo, anualmente, até o dia 15 (quinze) do mês de abril, os servidores enquadrados no caput deste artigo, para formação da lista quádrupla a ser enviada à Câmara Municipal.
Art. 9º - A concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal será efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 10 - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Groaíras, da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.
Art. 11 - As honrarias instituídas por esta Lei serão entregues preferencialmente na Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal no mês em que se comemora a semana do Munícipio, ou em outra data, em caráter excepcional, antes do recesso legislativo de cada ano.
Art. 12 - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal " MONS. RAIMUNDO CLEANO TAVARES MOREIRA", cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 13 - As despesas para execução desta Lei ocorrerão em dotações próprias, consignadas na LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 13 DE SETEMBRO DE 2021.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:1AF86AD4