ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2025 Jaguaretama/CE, 28 de janeiro de 2025.
CONCEDE reajuste salarial aos profissionais do magistério do município de Jaguaretama, na ordem de 8% (oito por cento), na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a concessão de reajuste salarial, no exercício de 2025, no percentual equivalente a 8% (oito por cento), extensivo ao conjunto dos profissionais do magistério e afins pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama amparados pela Lei Municipal Nº 776/2010, na forma que segue:
I – O percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado em dezembro/2024, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com suporte no artigo 50 da Lei Municipal Nº 776/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério);
II – Acrescente-se o percentual de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), com suporte legal na Portaria Interministerial MEC/NF Nº 13, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior (8%), será calculado tomando por base os valores salariais praticados em dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:1AFDD348