ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 867/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ. Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar chromebooks aos professores da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º Farão jus à doação de que trata o caput do art. 1º:
I - os professores efetivos que estejam em regência de sala de aula;
II - os professores efetivos lotados em cargos comissionados da Secretaria de Educação;
III – professores efetivos afastados por licença para assim que retornarem as funções na Secretaria de Educação; e
IV – professores efetivos cedidos e/ou em cargos comissionados em outras Secretarias do Município de Quixeré-CE, assim que retornarem as suas funções da Secretaria de Educação.
Parágrafo único – Os professores em estágio probatório do Município de Quixeré-CE, também farão jus ao recebimento dos cromebooks, em qualquer uma das situações previstas dos incisos I a IV do art. 2º.
Art. 3° As doações previstas nesta Lei serão efetivadas através de instrumento próprio onde serão estabelecidas as condições das doações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE QUIXERÉ – CE, em 09 de outubro de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré - CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:1AFE27C3