ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 867/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR “CHROMEBOOKS” AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ. Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar chromebooks aos professores da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2º Farão jus à doação de que trata o caput do art. 1º:

I - os professores efetivos que estejam em regência de sala de aula;

II - os professores efetivos lotados em cargos comissionados da Secretaria de Educação;

III – professores efetivos afastados por licença para assim que retornarem as funções na Secretaria de Educação; e

IV – professores efetivos cedidos e/ou em cargos comissionados em outras Secretarias do Município de Quixeré-CE, assim que retornarem as suas funções da Secretaria de Educação.

 

Parágrafo único – Os professores em estágio probatório do Município de Quixeré-CE, também farão jus ao recebimento dos cromebooks, em qualquer uma das situações previstas dos incisos I a IV do art. 2º.

 

Art. 3° As doações previstas nesta Lei serão efetivadas através de instrumento próprio onde serão estabelecidas as condições das doações.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE QUIXERÉ – CE, em 09 de outubro de 2021.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré - CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:1AFE27C3