ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 730/2023

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE TAXA DE PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO, RELATIVOS A FEIRA E MERCADO, ATRAVÉS DO INSTITUTO DA REMISSÃO PREVISTO NO CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu Art. 30, e o art. 72 da Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a Remissão da taxa de permissão de uso do espaço público, contemplando multa, juros e correção monetária, relativos a feira e mercado do período de março de 2020 a dezembro de 2021.

Parágrafo único. O objeto que trata a presente Lei tem previsão no Código Tributário do Município de Palhano no art. 71, incisos I e V da Lei n° 481/2012, a fixação dos preços públicos e permissão de uso são conferidos pela Lei Orgânica Municipal no seus art. 119 a 122.

Art. 2º - Entende-se como passíveis para os efeitos desta Lei, os débitos com as seguintes características:

I – que tenham sido lançados com período de referência compreendido entre março de 2020 a dezembro de 2021;

II – que não tenham sido objeto de execução judicial;

III – que os dados dos titulares da permissão estejam atualizados junto ao sistema de administração tributária do município;

Art. 3º - A regularização deverá ser requerida no prazo máximo de cento e vinte dias contados da publicação desta Lei, prorrogável até por igual período por ato do Executivo, e o pedido deverá estar instruído com os seguintes documentos:

I – requerimento padrão;

II – termo de permissão;

III – cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do permissionário;

Parágrafo único. Os pedidos de regularização em trâmite na Municipalidade, sem despacho decisório, serão beneficiados nos termos desta Lei, desde que atendida a documentação exigida nos incisos deste artigo.

Art. 4º - As importâncias já recolhidas, a qualquer título, das remissões que se trata esta lei, deverão ser disponibilizadas em forma de créditos aos permissionários, mediante apresentação de comprovante, em futuros débitos municipais de qualquer natureza.

I – Os benefícios previstos nesta Lei não dispensam o interessado do cumprimento à exigência das normas de localização e distribuição dos espaços que deverão ser ocupados, e que serão apresentados como anexo desta Lei.

Art. 5º - Serão igualmente isentos das taxas de que trata esta Lei, as novas permissões, desde que atendidos os requisitos da legislação específica concernente às permissões de uso do espaço público.

§ 1º - Os benefícios de que trata este artigo deverão ser requeridos pelo permissionário em procedimento próprio.

§ 2º - Os processos de aprovação da remissão deverão ser instruídos com o parecer do Setor Jurídico desta Municipalidade, acrescidos dos documentos constantes dos incisos I, II e III do artigo 3º desta Lei.

Art. 6º - Se for dada nova destinação ao espaço público concedido pela permissão e beneficiada por esta Lei, cessa o benefício, e o titular da permissão deve comunicar o fato imediatamente à Administração Municipal, e recolher os tributos e as taxas devidos, respeitados os prazos prescricionais.

Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 16 de fevereiro de 2023.

 

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO

Prefeito Municipal Interino

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:1B021B46