ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO. 112/2017. DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, JOSE FERNANDES FEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :
Art. 1.o – Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de CARIUS, Estado do Ceará, para o período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1o., da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2.o – O PPA 2018 – 2021 foi concebido a partir do planejamento de governo que definiu os Eixos Estratégicos:
I – Qualidade de vida, com melhor distribuição das oportunidades de acesso a bens e serviços públicos;
II- Gestão e governança com eficiência e transparência;
III- Acesso à educação e saúde de qualidade para garantiroexercício da cidadania.
Art. 3.o – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei específico, ou mediante a proposta da Lei Orçamentária e Leis que a altere no decorrer de cada exercício abrangido por esta Lei, sendo automaticamente recepcionadas essas alterações junto a este Plano.
Parágrafo 1.o – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – alterações de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Parágrafo 2.o – As modificações orçamentárias de que trata o artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64, ficam autorizadas no quadriênio de vigência deste Plano Plurianual, até o limite da receita prevista em cada exercício.
Art. 4.o – A execução das despesas custeadas por recursos provenientes de convênios, com A União e O Estado, ficam condicionados à efetiva arrecadação daquela receita.
Art. 5.o - Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei, estão orçados a preços vigentes em Julho de 2017 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação do IGPM, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 6.o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS, ESTADO DO CEARÁ, em 16 de Outubro de 2017.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
Código Identificador:1B027DC0