ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 055/2026.

LEI N.º 055/2026.

 

ARNEIROZ-CE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO REALIZAR DESPESAS COM A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO DE 1ª E 2ª DIVISÃO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º-°. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para premiação das equipes participantes dos Campeonatos de Futebol de 1ª e 2ª Divisões do Município de Arneiroz/Ce.

 

Art. 2°. A distribuição da premiação obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – CAMPEONATO DE 1ª DIVISÃO

a) Incentivo às equipes participantes: Cada uma das 12 (doze) equipes receberá R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de incentivos.

b) Premiação:

I – Campeão: R$ 12.000,00 (doze mil reais);

II – Vice-Campeão: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III – 3º colocado: R$ 3.000,00 (três mil reais);

IV – 4º colocado: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 1º-O valor total destinado à 1ª Divisão será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) referentes aos incentivos e R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) referentes às premiações.

II – CAMPEONATO DE 2ª DIVISÃO

Incentivo às equipes participantes: Cada uma das 8 (oito) equipes receberá R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o valo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de incentivo.

b) Premiação:

I – Campeão: R$ 3.000,00 (três mil reais);

II – Vice-Campeão: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III – 3º colocado: R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 2º-O valor total destinado à 2ª Divisão será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referentes aos incentivos e R$ 6.000,00 (seis mil reais) referentes às premiações.

 

Art. 3°. Os pagamentos serão realizados pela Secretaria Municipal de Juventude e Desporto mediante:

 

I -Participação das equipes nas respectivas fases;

II - Documentação das equipes em conformidade com o regulamento do campeonato;

III - Dados bancários das equipes beneficiárias.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 14 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:1B0BB274