ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 989 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Nova Russas, reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

 

Art. 2º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração municipal direta, as autarquias e as fundações públicas municipais poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período de acordo com a conveniência da Administração.

 

Art. 3º. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo à oferta de serviços sob a responsabilidade da administração municipal e que tenha prazo definido, ou se destine a antecipar a solução de uma demanda que será suprida por um processo mais longo de concurso público, em especial:

 

I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública;

 

II - combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública;

 

III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos estaduais e federais;

 

IV - admissão de professor para suprir a falta de docentes na carreira;

 

V - admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei;

 

VI - realização de recenseamentos e revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou federais, e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente;

 

VII - para o desenvolvimento de atividades:

 

a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;

 

b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

 

IX - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de infraestrutura, obras públicas, educação, saúde, assistência social e meio ambiente;

 

X - destinado à gestão e fiscalização de projetos;

 

XI - para atender a atividades, programas e projetos financiados com recursos estaduais ou federais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal.

 

Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público.

 

§ 1º A contratação para atender às situações previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 3º desta Lei prescindirá de processo seletivo.

 

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos referidos nos incisos, V a XI do art. 3º desta Lei, poderá ser efetivada em vista de capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

 

§ 3º O processo seletivo simplificado será conduzido pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria e pelo órgão ou entidade contratante.

 

Art. 5º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas através de contrato administrativo, com observância da dotação orçamentária específica.

 

§ 1º Os contratos e seus respectivos aditivos deverão ser efetivados e firmados pelo titular do órgão ou entidade interessada na admissão, com supervisão da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria.

 

§ 2º A minuta-padrão do contrato objeto desta Lei será elaborada e disponibilizada pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 6º Ao contratado é proibido:

 

I - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - ser nomeado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;

 

III - participar de comissão de sindicância ou inquérito administrativo ou de qualquer órgão de deliberação coletiva.

 

Art. 7º O contrato firmado, nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - Pelo término do prazo contratual;

 

II - Por iniciativa unilateral do contratante;

 

III - por iniciativa do contratado, resguardando a Administração antecedência mínima de 30 dias de ciência;

 

IV - pela extinção ou conclusão do projeto ou programa, definidos pelo contratante, nos casos do art. 3º, incisos III, VII, VIII e XI.

 

Art. 8º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores e empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo os servidores do Município de Nova Russas, bem como de servidores e empregados públicos de quaisquer de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos de acumulação lícita de cargos.

 

Art. 9º. É considerado de natureza pública o tempo de serviço prestado sob a contratação regulada por esta Lei, computando-se o respectivo período para todos os efeitos legais.

 

Art. 10. O setor de Recursos Humanos ficará incumbido do controle e registro das contratações realizadas com base nesta Lei.

 

Art. 11. As empresas públicas e as autarquias integrantes da administração municipal indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período de acordo com interesse público, nas situações previstas no art. 3º desta Lei, aplicando-se, no que couber, as condições dispostas nesta Lei.

 

Art. 12. O chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares necessárias à fiel execução desta Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de fevereiro de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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