ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 240/2017 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS §§1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 225/2017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 288/2017, em 29 de setembro 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Lei Municipal nº 225/2017, de 20 de setembro de 2017, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º(...)
§ 1º O Cargo de Controle Interno, será de Provimento em Comissão.
§ 2º Poderá, o Chefe do Executivo designar servidor ocupante de cargo efetivo do respectivo Poder, para responder pelo cargo do parágrafo anterior.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 22 de novembro de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolfo Jorge de Sousa
Código Identificador:1B334757