ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Setor de Licitações
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 2025.10.16.01-SEPLAN. CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. CONTRATADA: TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LTDA, CNPJ Nº 11.468.681/0001-33. VALOR DO CONTRATO: O custo estimado total da contratação é um percentual de 20% (vinte por cento) do valor estimado a ser recuperado, conforme custos unitários apostos, o valor estimado a ser recuperado é de aproximadamente R$ 4.410.597,76 (quatro milhões, quatrocentos e dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), perfazendo um valor de R$ 882.119,55 (oitocentos e oitenta e dois mil, cento e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), referentes ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor estimado. FUNDAMENTO LEGAL: Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.10.07.01-INEX. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTOS DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES E REALIZAR RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O PERÍODO NÃO PRESCRITO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. PRAZO: 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: dotação nº 04.01.04.123.0002.2.013/Elemento de despesa: 3.3.90.39.00. DATA: Ibicuitinga-CE, 16 de outubro de 2025. Signatários: CONTRATANTE: IVAN BRUNO SALDANHA MONTEIRO – Secretário de Planejamento e Finanças; CONTRATADO: TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LTDA – Magnus Brugnara, Representante Legal.
Ibicuitinga-CE, 16 de outubro de 2025.
IVAN BRUNO SALDANHA MONTEIRO
Ordenador de Despesas da Secretaria de Planejamento e Finanças
Publicado por:
Maria do Socorro Barros Rabelo
Código Identificador:1B47A130