ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.655, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VÁRZEA ALEGRE, CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Alegre, a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinada a assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a promover ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes que não tenham consolidado as competências e habilidades esperadas ao longo dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens constitui política pública educacional permanente do Município e será desenvolvida em articulação com as políticas educacionais da União e do Estado do Ceará.

§ 2º As ações previstas nesta Lei considerarão a continuidade dos processos de aprendizagem desde a Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa, e a necessidade de acompanhamento sistemático das aprendizagens ao longo do Ensino Fundamental.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, associado ao desenvolvimento da capacidade de ler, compreender e produzir textos com progressiva autonomia;

II – letramento: participação competente e significativa dos estudantes nas diferentes práticas sociais de leitura e escrita;

III – alfabetização matemática: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, conceitos, procedimentos e formas de raciocínio matemático necessários à compreensão e atuação em diferentes situações da vida escolar e social;

IV – fluência leitora: capacidade de realizar leitura com precisão, automaticidade, ritmo, expressividade e compreensão progressiva;

V – recomposição das aprendizagens: conjunto intencional e sistemático de estratégias pedagógicas destinado à identificação e superação de aprendizagens não consolidadas, considerando os conhecimentos essenciais necessários à continuidade da trajetória escolar;

VI – avaliação diagnóstica e formativa: processo contínuo de produção e análise de evidências de aprendizagem destinado a orientar o planejamento, o replanejamento e as intervenções pedagógicas;

VII – equidade educacional: garantia das condições necessárias para que todos os estudantes tenham oportunidades efetivas de aprender, considerando suas diferentes necessidades, contextos e trajetórias;

VIII – regime de colaboração: articulação entre Município, Estado e União para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas destinadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será orientada pelos seguintes princípios:

I – alfabetização como direito fundamental à aprendizagem e elemento estruturante da trajetória escolar;

II – garantia da alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – equidade, inclusão e respeito às diversidades e especificidades dos estudantes;

IV – reconhecimento da criança como sujeito de direitos e protagonista do processo de aprendizagem;

V – respeito às especificidades da Educação Infantil e à necessária articulação desta com o Ensino Fundamental;

VI – indissociabilidade entre alfabetização e letramento;

VII – valorização da literatura, da leitura, da escrita, da oralidade e da alfabetização matemática;

VIII – valorização, formação continuada e desenvolvimento profissional dos profissionais da educação;

IX – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

X – acompanhamento sistemático e individualizado das aprendizagens;

XI – redução das desigualdades educacionais;

XII – participação das famílias e da comunidade no processo educativo;

XIII – respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;

XIV – fortalecimento da gestão pedagógica e do regime de colaboração entre União, Estado e Município;

XV – continuidade das políticas públicas educacionais voltadas à alfabetização, independentemente das mudanças de gestão administrativa, respeitada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:

I – assegurar que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover, na Educação Infantil, experiências significativas com oralidade, literatura, leitura e escrita, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento próprios da etapa;

III – identificar precocemente dificuldades relacionadas ao processo de alfabetização e assegurar intervenções pedagógicas adequadas;

IV – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem conhecimentos e habilidades ainda não consolidados;

V – fortalecer a alfabetização matemática;

VI – desenvolver a competência leitora, a produção escrita, a oralidade, a fluência e a compreensão;

VII – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e equitativas;

VIII – fortalecer a formação continuada dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;

IX – fortalecer a gestão pedagógica baseada em evidências;

X – fomentar a utilização dos resultados das avaliações internas, municipais, estaduais e nacionais para o planejamento das ações pedagógicas;

XI – reconhecer, valorizar e disseminar boas práticas educacionais;

XII – fortalecer a participação das famílias;

XIII – assegurar condições pedagógicas, materiais e institucionais adequadas ao desenvolvimento da alfabetização;

XIV – fortalecer o regime de colaboração com o Estado do Ceará e a União;

XV – promover a melhoria contínua dos indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal:

I – priorização da alfabetização no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

II – desenvolvimento, desde a Educação Infantil, de experiências com a cultura escrita, literatura, oralidade e diferentes linguagens, sem antecipação inadequada das práticas próprias do Ensino Fundamental, considerando como instrumento norteador os objetivos pactuados no I Fórum da Educação Infantil de Várzea Alegre;

III – garantia da continuidade pedagógica na transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental;

IV – acompanhamento sistemático da aprendizagem;

V – realização de avaliações diagnósticas e formativas;

VI – planejamento de intervenções pedagógicas fundamentadas em evidências;

VII – desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – fortalecimento da leitura literária e da formação do leitor;

IX – disponibilização e utilização qualificada de materiais didáticos e pedagógicos;

X – formação continuada dos profissionais;

XI – acompanhamento pedagógico das unidades escolares pela Secretaria Municipal de Educação;

XII – adoção de práticas inclusivas e acessíveis;

XIII – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;

XIV – articulação com políticas públicas de saúde e assistência social, quando necessária ao desenvolvimento integral dos estudantes;

XV – integração das políticas municipais às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, do Programa PAIC Integral e de outras políticas públicas que venham a sucedê-los ou complementá-los.

 

CAPÍTULO V

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 6º Constituem público prioritário da Política Municipal:

I – crianças matriculadas na pré-escola da Educação Infantil, respeitadas as especificidades da etapa;

II – estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, como público prioritário do ciclo de alfabetização;

III – estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem aprendizagens ainda não consolidadas em leitura, escrita e matemática.

Art. 7º Participam diretamente da implementação da Política:

I – profissionais da Educação Infantil;

II – professores alfabetizadores;

III – professores dos demais anos iniciais;

IV – gestores escolares;

V – coordenadores pedagógicos;

VI – profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE;

VII – equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – profissionais responsáveis pela formação e pelo acompanhamento pedagógico;

IX – Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

X – famílias e responsáveis pelos estudantes;

XI – demais profissionais e instituições que contribuam para a efetivação da Política.

 

CAPÍTULO VI

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 8º O Município promoverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens destinadas prioritariamente aos estudantes que apresentem defasagens em relação às aprendizagens essenciais previstas para sua etapa de escolarização.

Art. 9º As ações de recomposição poderão compreender:

I – intervenções pedagógicas durante o turno regular;

II – atividades complementares no contraturno, quando disponíveis;

III – agrupamentos temporários e flexíveis, definidos a partir das necessidades de aprendizagem;

IV – acompanhamento individualizado;

V – utilização de materiais pedagógicos específicos;

VI – projetos e programas de reforço e recomposição;

VII – estratégias diferenciadas de ensino;

VIII – monitoramento periódico da evolução das aprendizagens.

Parágrafo único. As ações de recomposição não deverão constituir mera repetição dos conteúdos anteriormente trabalhados, devendo ser orientadas por diagnóstico, priorização curricular e intervenções pedagógicas intencionais.

 

CAPÍTULO VII

DA ALFABETIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 10. Aos estudantes público-alvo da Educação Especial será assegurado o direito à alfabetização em igualdade de oportunidades, respeitados seus modos, tempos, necessidades, potencialidades e formas de aprendizagem.

Art. 11. As ações destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial observarão:

I – práticas pedagógicas inclusivas;

II – acessibilidade curricular, comunicacional e pedagógica;

III – utilização de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas, quando necessários;

IV – articulação entre professor regente, AEE, gestão escolar, coordenação pedagógica, família e demais profissionais envolvidos;

V – acompanhamento individualizado das aprendizagens, tendo como base norteadora o PEI de cada criança;

VI – formação continuada dos profissionais;

VII – articulação intersetorial, quando necessária.

Parágrafo único. A condição de deficiência, transtorno ou outra necessidade específica não poderá ser utilizada para limitar o direito do estudante às oportunidades de alfabetização, aprendizagem e participação.

 

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

 

Seção I

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a Política Municipal;

II – elaborar orientações pedagógicas e curriculares;

III – promover formação continuada;

IV – acompanhar pedagogicamente as unidades escolares;

V – disponibilizar e orientar a utilização de materiais didáticos e pedagógicos;

VI – coordenar processos municipais de avaliação e monitoramento;

VII – analisar os resultados das avaliações externas;

VIII – apoiar as escolas na elaboração de planos de intervenção e recomposição;

IX – promover ações de reconhecimento e disseminação de boas práticas;

X – fortalecer a articulação com o PAIC Integral, o CNCA/RENALFA e demais políticas de cooperação;

XI – promover condições para a participação da rede nas avaliações oficiais;

XII – estimular estratégias que favoreçam a continuidade de profissionais com perfil adequado nas turmas do ciclo de alfabetização, observada a legislação municipal;

XIII – promover articulação intersetorial;

XIV – produzir relatórios periódicos sobre a implementação da Política.

 

Seção II

Das Unidades Escolares

Art. 13. Compete às equipes gestoras e pedagógicas:

I – assegurar a implementação da Política no âmbito da escola;

II – acompanhar frequência, participação e aprendizagem;

III – realizar reuniões periódicas para análise dos resultados;

IV – elaborar e acompanhar planos de intervenção e recomposição;

V – acompanhar o planejamento dos professores;

VI – assegurar a aplicação dos instrumentos avaliativos definidos pela rede;

VII – promover estratégias de busca ativa;

VIII – envolver as famílias no acompanhamento da aprendizagem;

IX – identificar estudantes que necessitem de atendimento pedagógico específico;

X – assegurar registros sistemáticos das ações e dos resultados;

XI – participar das formações e ações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

XII – promover projetos de leitura, escrita, literatura e matemática.

 

Seção III

Dos Professores

Art. 14. Compete aos professores:

I – conhecer e aplicar as orientações curriculares da Rede Municipal;

II – planejar o ensino a partir das necessidades de aprendizagem dos estudantes;

III – utilizar os resultados das avaliações para replanejamento;

IV – realizar intervenções pedagógicas diferenciadas;

V – manter registros de acompanhamento da aprendizagem;

VI – participar das formações continuadas;

VII – colaborar com os processos de avaliação;

VIII – comunicar à equipe pedagógica dificuldades persistentes identificadas;

IX – promover práticas de leitura, escrita, oralidade, literatura e matemática;

X – desenvolver práticas inclusivas;

XI – estabelecer diálogo permanente com as famílias.

 

Seção IV

Das Famílias e Responsáveis

Art. 15. A participação das famílias e responsáveis será estimulada mediante ações que favoreçam:

I – frequência e permanência escolar;

II – acompanhamento da trajetória de aprendizagem;

III – participação em reuniões e atividades escolares;

IV – incentivo à leitura e às práticas culturais;

V – diálogo permanente com professores e equipes escolares;

VI – cooperação com os encaminhamentos necessários ao desenvolvimento integral da criança.

 

CAPÍTULO IX

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 16. A Política Municipal será organizada nos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança;

II – Formação de Profissionais da Educação;

III – Infraestrutura e Recursos Pedagógicos;

IV – Avaliação e Monitoramento;

V – Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas.

 

Seção I

Da Gestão e Governança

Art. 17. O eixo de Gestão e Governança compreenderá:

I – planejamento integrado das ações;

II – atuação do Comitê Municipal;

III – fortalecimento da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

IV – atuação e apoio à Articulação Municipal da RENALFA;

V – acompanhamento sistemático das unidades escolares;

VI – utilização de indicadores para tomada de decisões;

VII – elaboração de planos anuais de ação;

VIII – fortalecimento do regime de colaboração;

IX – articulação entre alfabetização, recomposição, avaliação e formação.

 

Seção II

Da Formação dos Profissionais da Educação

Art. 18. A formação continuada constituirá ação permanente da Política Municipal e contemplará, prioritariamente:

I – professores da Educação Infantil;

II – professores do ciclo de alfabetização;

III – professores do 3º ao 5º ano;

IV – gestores e coordenadores pedagógicos;

V – formadores municipais;

VI – profissionais da Educação Especial.

Art. 19. As formações poderão ser realizadas diretamente pelo Município ou em regime de colaboração com o Estado do Ceará, União, instituições de ensino superior e outras instituições parceiras.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação estimulará a participação dos profissionais nas ações formativas do PAIC Integral, do CNCA e de outras iniciativas reconhecidas pela Rede Municipal.

 

Seção III

Da Infraestrutura e dos Recursos Pedagógicos

Art. 20. O Município promoverá, conforme disponibilidade orçamentária:

I – manutenção e ampliação de acervos literários;

II – implantação, fortalecimento e utilização pedagógica dos Cantinhos da Leitura;

III – disponibilização de materiais didáticos complementares;

IV – materiais específicos para recomposição;

V – recursos de acessibilidade;

VI – tecnologias educacionais;

VII – adequação dos ambientes escolares para favorecer experiências de leitura, escrita, literatura e matemática.

 

CAPÍTULO X

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 21. A avaliação constitui instrumento de diagnóstico, acompanhamento e orientação das práticas pedagógicas, não se restringindo à mensuração de resultados.

Art. 22. A Política Municipal será monitorada por meio de diferentes evidências e instrumentos, entre os quais:

 

I – avaliações realizadas pelos professores e pelas unidades escolares;

II – avaliações diagnósticas e formativas da Rede Municipal;

III – avaliações disponibilizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – avaliações de fluência leitora;

V – Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, especialmente o SPAECE-Alfa;

VI – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

VII – Índice Criança Alfabetizada – ICA;

VIII – Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento Educacional de Várzea Alegre – SIMAVA;

IX – demais indicadores e avaliações oficiais pertinentes.

Art. 23. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados prioritariamente para:

I – identificar avanços e dificuldades;

II – orientar o planejamento pedagógico;

III – definir intervenções;

IV – acompanhar estudantes que necessitem de maior apoio;

V – orientar a formação continuada;

VI – subsidiar decisões da gestão escolar e municipal;

VII – monitorar desigualdades de aprendizagem, com atenção especial no que diz respeito à equidade étnico-racial, de gênero, socioeconômica, dentre outros aspectos que possam resultar em prejuízos na efetivação da alfabetização dos estudantes;

VIII – avaliar a efetividade das ações da Política Municipal.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá devolutivas pedagógicas dos resultados às unidades escolares.

§ 2º As unidades escolares deverão analisar os resultados coletivamente e incorporá-los ao planejamento e às estratégias de intervenção.

§ 3º Os resultados das avaliações não deverão ser utilizados isoladamente para responsabilização individual de estudantes ou profissionais, devendo ser considerados em conjunto com outras evidências educacionais, sempre respeitando e assegurando os princípios éticos e morais.

 

CAPÍTULO XI

DA ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO

 

Art. 24. O SIMAVA constituirá instrumento estratégico da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, contribuindo para o diagnóstico, monitoramento, planejamento, intervenção pedagógica e avaliação das ações desenvolvidas pela Rede Municipal.

Art. 25. No âmbito da alfabetização, o SIMAVA deverá:

I – produzir evidências sobre as aprendizagens;

II – possibilitar acompanhamento por escola, turma e, quando pedagogicamente pertinente, por estudante;

III – subsidiar intervenções pedagógicas;

IV – apoiar a definição das necessidades formativas;

V – contribuir para o monitoramento das metas municipais;

VI – dialogar com os indicadores produzidos pelo SPAECE, SAEB, CNCA e demais avaliações oficiais.

Parágrafo único. A utilização dos resultados do SIMAVA observará sua legislação específica e os princípios pedagógicos estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO XII

DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 26. O Município promoverá ações destinadas à identificação, valorização, reconhecimento e disseminação de práticas exitosas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

Art. 27. Poderão ser desenvolvidas:

I – mostras e seminários de boas práticas;

II – publicação e socialização de experiências;

III – intercâmbio entre unidades escolares;

IV – certificações, homenagens e outras formas de reconhecimento;

V – participação em iniciativas estaduais e nacionais de reconhecimento;

VI – premiações instituídas em legislação ou regulamentação própria.

Art. 28. O Município buscará manter as condições necessárias à participação no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e em outras iniciativas de reconhecimento das políticas públicas de alfabetização.

 

CAPÍTULO XIII

DAS METAS E ESTRATÉGIAS

 

Art. 29. Constituem metas permanentes da Política Municipal:

I – assegurar progressivamente a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – elevar continuamente o percentual de estudantes alfabetizados segundo os padrões oficiais vigentes;

III – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;

IV – reduzir o número de estudantes do 3º ao 5º ano com aprendizagens essenciais de alfabetização ainda não consolidadas;

V – ampliar progressivamente os níveis de fluência, compreensão leitora, produção escrita e alfabetização matemática;

VI – assegurar formação continuada aos profissionais envolvidos;

VII – garantir acompanhamento sistemático das escolas e dos estudantes;

VIII – ampliar o acesso dos estudantes à literatura e às práticas de leitura.

Art. 30. As metas quantitativas anuais serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação em Plano Anual de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, considerando:

I – os resultados do ano anterior;

II – as metas nacionais e estaduais vigentes;

III – o Índice Criança Alfabetizada;

IV – os resultados do SPAECE-Alfa;

V – os resultados do SIMAVA;

VI – os resultados das avaliações do CNCA;

VII – as desigualdades identificadas entre escolas e grupos de estudantes.

§ 1º As metas deverão ser progressivas, públicas, tecnicamente fundamentadas e acompanhadas periodicamente.

§ 2º A definição anual das metas permitirá sua adequação às alterações dos indicadores, metodologias e políticas educacionais, preservada a finalidade permanente de universalização da alfabetização.

Art. 31. Para o alcance das metas, serão desenvolvidas, entre outras, as seguintes estratégias:

I – avaliações diagnósticas periódicas;

II – acompanhamento individualizado das aprendizagens;

III – intervenções pedagógicas contínuas;

IV – formação continuada;

V – fortalecimento da gestão pedagógica;

VI – busca ativa e combate à infrequência;

VII – ampliação das práticas de leitura;

VIII – fortalecimento da alfabetização matemática;

IX – disponibilização de materiais pedagógicos;

X – recomposição das aprendizagens;

XI – acompanhamento prioritário das unidades e estudantes com maiores desafios;

XII – articulação com as famílias;

XIII – reconhecimento e disseminação de práticas exitosas;

XIV – análise integrada dos resultados do SIMAVA, SPAECE, SAEB, ICA e avaliações do CNCA;

XV – fortalecimento do regime de colaboração.

 

CAPÍTULO XIV

DO COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 32. Fica instituído o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, de caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento.

Art. 33. Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implementação da Política;

II – analisar periodicamente indicadores e resultados;

III – acompanhar o cumprimento das metas;

IV – propor estratégias para o aperfeiçoamento das ações;

V – contribuir para a articulação entre os diferentes atores envolvidos;

VI – acompanhar ações de formação, avaliação e recomposição;

VII – contribuir para a identificação e disseminação de boas práticas;

VIII – acompanhar a elaboração e execução do Plano Anual de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

Art. 34. O Comitê será composto, no mínimo, por representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – da gestão pedagógica municipal;

III – da Articulação Municipal da RENALFA;

IV – da Educação Infantil;

V – dos professores da Educação infantil;

VI – dos professores do 1º ano;

VII – dos professores do 2º ano;

VIII – dos professores do 3º ao 5º ano;

IX – dos gestores escolares;

X – dos coordenadores pedagógicos;

XI – da Educação Especial;

XII – do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º A composição, a forma de indicação, o funcionamento e demais atribuições do Comitê poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

§ 2º Os membros serão designados por ato próprio, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração específica.

 

CAPÍTULO XV

DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente o Plano Municipal de Ações para Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico da situação da rede;

II – metas anuais;

III – estratégias prioritárias;

IV – ações de formação;

V – ações de acompanhamento pedagógico;

VI – cronograma de avaliações;

VII – estratégias de recomposição;

VIII – ações de mobilização das famílias;

IX – mecanismos de monitoramento.

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação realizará monitoramento periódico da Política e produzirá sínteses dos resultados para subsidiar o planejamento educacional.

Art. 37. O monitoramento deverá considerar não apenas médias gerais da Rede Municipal, mas também desigualdades entre escolas, turmas e grupos de estudantes, de modo a orientar a distribuição equitativa dos esforços e recursos.

 

CAPÍTULO XVI

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 38. O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará para implementação da Política Municipal.

Art. 39. A cooperação poderá compreender:

I – assistência técnica;

II – formação continuada;

III – disponibilização de materiais;

IV – avaliações;

V – sistemas de acompanhamento;

VI – apoio financeiro;

VII – intercâmbio de experiências;

VIII – demais ações destinadas à melhoria da alfabetização e da aprendizagem.

Art. 40. A Política Municipal será desenvolvida de forma articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à RENALFA, ao Programa PAIC Integral e às demais políticas estaduais e nacionais destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, preservada a autonomia do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 41. A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens integrará o planejamento educacional do Município e deverá ser considerada na elaboração e revisão:

I – do Plano Municipal de Educação;

II – do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;

III – dos planos de ação das unidades escolares;

IV – dos projetos político-pedagógicos das instituições de ensino, respeitada sua autonomia;

V – dos instrumentos municipais de acompanhamento e avaliação.

Art. 42. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar procedimentos necessários à sua execução.

Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas quando necessário, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. As ações poderão ser financiadas com recursos próprios e com recursos provenientes de programas, transferências, convênios, termos de cooperação e demais fontes estaduais, federais ou legalmente admitidas.

Art. 44. A implementação da Política observará a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo da garantia do direito constitucional à educação e das obrigações legalmente atribuídas ao Município.

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará,

Em 12 de novembro de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:1B51B886