ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.10.02.002, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, A PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2026 – TRE/CE, QUE PROIBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM BARES, RESTAURANTES, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DEMAIS LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, DAS 08h (OITO HORAS) ÀS 18h (DEZOITO HORAS) DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2026 (1º TURNO DAS ELEIÇÕES GERAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, e;

 

CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta Nº 15/2026 – TRE/CE, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no dia 04 de outubro de 2026 (1º turno das eleições gerais).

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Umari-CE, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, estabelecimentos congêneres, e demais locais abertos ao público, das 08h (oito horas) às 18h (dezoito horas) do dia 04 de outubro de 2026 (1º turno das eleições gerais).

 

Art. 2º. A Assessoria de Comunicação desta municipalidade deve proceder com a ampla divulgação deste decreto perante a sociedade, em especial aos estabelecimentos privados afetados.

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 02 de outubro de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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