ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.521 LOA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de MILAGRES para o Exercício Financeiro de 2024, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 134.706.288,96 (cento e trinta e quatro milhões, setecentos e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO1134.701.288,96
1.1 – Receitas Correntes1126.734.634,51
- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES13.966.083,52
- Receita de Contribuição17.538.864,13
- Receita Patrimonial 12.126.069,99
- Receitas de Serviços124.039,77
- Transferências Correntes1112.338.131,15
- Outras Receitas Correntes 1741.445,95
1
2 – RECEITAS DE CAPITAL115.171.417,64
- Operação de Crédito13.025.000,00
- Alienação de Bens1163.077,31
- Transferências de Capital111.983.340,33
1
3 – DEDUÇOES DE RECEITAS1(7.199.763,18)
TOTAL GERAL1134.706.288,96
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 91.625.213,91 (noventa e um milhões, duzentos seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos treze reais e noventa e um centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 43.081.075,05 (quarenta e três milhões, oitenta e um mil, setenta e cinco reais e cinco centavos).
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO 1TOTAL PREVISTO
Legislativa13.900.000,00
Administração113.111.581,36
Segurança Pública11.121.806,40
Assistência Social 17.251.674,22
Previdência Social12.137.053,60
Saúde 128.883.147,23
Trabalho1177.760,00
Educação 139.714.804,89
Cultura 11.372.714,64
Urbanismo 111.675.197,82
Habitação 132.689,36
Saneamento 14.322.714,88
Gestão Ambiental 12.210.464,34
Agricultura 11.508.413,74
Comercio e Serviços11.498.087,44
Comunicações 1225.350,00
Energia 15.102.625,44
Transporte 13.750.684,96
Desporto e Lazer11.667.734,64
Encargos Especiais1431.200,00
Reserva de Contingência 14.610.584,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO1134.706.288,96
Parágrafo único. O poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2024.
Parágrafo único. Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
IV – Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º. É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º. Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo segundo, do art. 167, da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º. O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10. As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 25 DE OUTUBRO DE 2023.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI Nº 1.521 NO ENDEREÇO ELETRÓNICO:
https://milagres.ce.gov.br/lrf.php?id=952
https://milagres.ce.gov.br/leis.php?id=951
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:1B7A1715