ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 727 DE 20 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a extinção do Anexo da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Fátima Regina e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica extinto o Anexo da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Fátima Regina, localizada na Rua Agaildes Sampaio Gondim, S/N, bairro Nossa Senhora da Aparecida.

 

Art. 2º. Os terrenos, as benfeitorias e as edificações dos imóveis das escolas extintas permanecerão no registro do patrimônio do Município e serão destinados, conforme interesse deste.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 20 de março de 2017.

 

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliane Carla Medeiros de Sousa Sampaio
Código Identificador:1B7BA10F