ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01.10.027/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 01.10.027/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 047/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, um terreno privado, a futura construção da estação elevatória de esgoto;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ofertar previamente preço justo, conforme Art. 10-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Constituir Comissão de avaliação de bem imóvel para fins de desapropriação que será composta pelos seguintes servidores, já devidamente nomeados conforme atos específicos.

 

I – Presidente: Francisco Prudente de Almeida, matrícula n° 0666130;

II – 1° Membro: Francisco Davy Matias de Araujo, matrícula n° 0899031 (Agente Administrativo);

III- 2° Membro: Warney Pereira Rabelo, CREA-CE nº 352857 (Engenheiro Civil);

 

Art. 2°. A comissão de avaliação, ora constituída, fica conferida competência para avaliar , um terreno urbano situado na Rua Arraial Zezé, nº 349, Putiú, Quixadá/CE, com uma área total de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados, com medidas e confrontações seguintes – no vértice P1, de coordenadas N 9449697.96 m e E 498264.18 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com REMANESCENTE – OSMAR LIMA E SILVA, com os seguintes azimute plano e distância: 119°13'35" e 15.00m; até o vértice P2, de coordenadas N 9449690.63 m e E 498277.27 m; deste, segue confrontando com REMANESCENTE – OSMAR LIMA E SILVA, com os seguintes azimute plano e distância: 209°13'35" e 15.00m; até o vértice P3, de coordenadas N 9449677.54 m e E 498269.95 m; deste, segue confrontando com a RUA ARRAIAL ZEZÉ, com os seguintes azimute plano e distância: 299°13'35" e 15.00m; até o vértice P4, de coordenadas N 9449684.87 m e E 498256.86 m; deste, segue confrontando com REMANESCENTE – OSMAR LIMA E SILVA, com os seguintes azimute plano e distância: 29°13'35" e 15.00m, até o vértice P1, de coordenadas N 9449697.96 m e E 498264.18 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cadastro Técnico Imobiliário Municipal sob nº 20217.

Art. 3°. Na condução do procedimento de avaliação a Comissão zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinentes à Administração Pública, pelas normas gerais da Legislação específica em vigor.

 

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA.

 

PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:1B9387CF