ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 033/2021 - DISPÕES SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID – 19 NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADE ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 033/2021
“DISPÕES SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID – 19 NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADE ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município, e:
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia desde o seu início, sempre primando pela adoção de medidas alinhadas às recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde, todas, inclusive, respaldadas pelo Comitê Estadual de Enfrentamento da COVID19;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.510 de 16 de março de 2020 que decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para o enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.061, de 08 de maio de 2021, que mantém o isolamento social rígido contra a COVID-19 no estado do Ceará e recomenda aos Municípios do Sertão Central a adoção de medidas sociais mais restritivas para, com isso, reduzir a pressão sobre o sistema de saúde;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública e de emergência em saúde reconhecidos no Estado do Ceará por conta da COVID-19, respectivamente, através do Decreto Legislativo n° 543, de 03 de abril de 2020, recentemente prorrogado, e do Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO o avanço preocupante da doença no Município de Ibicuitinga nas últimas semanas, onde se constata o aumento significativo do número de casos, internações e mortes, levando pressão à capacidade de atendimento das unidades de saúde, públicas e privadas, muitas já estando bem próximas do limite;
CONSIDERANDO que, diante desse cenário social e econômico, de melhora de alguns indicadores, há possibilidade de se dar início à liberação de algumas atividades econômicas;
CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria da Saúde do Estado e a Secretaria de Saúde do Município se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas gerais de contenção à disseminação da COVID-19 e estabelece, no Município de Ibicuitinga, no período das 00:00 horas do dia 07 as 23:59 do dia 13 de junho de 2021, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente na restrição ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais, bem como no controle da circulação de pessoas nos espaços e vias públicas, objetivando reduzir velocidade de propagação da doença.
§ 1º - O Município, por seus órgãos competentes, prestará o apoio necessário para a implementação do isolamento social rígido nos termos deste Decreto.
§ 2 -º No prazo de que trata o “caput”, deste artigo, as disposições dos Decretos Municipais que estipulam o isolamento social rígido e eventuais prorrogações, continuam vigentes em todo o Município, salvo no que contrariar as previsões deste Decreto.
CAPÍTULO II
DO ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO
Art. 2° Para fins da política de isolamento social rígido a que se refere o art. 1°, deste Decreto, serão adotadas, excepcional e temporariamente, as seguintes medidas:
I - restrições ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais;
II - dever especial de confinamento;
III - dever especial de permanência domiciliar;
IV – Uso obrigatório de máscara e distanciamento social, sob pena de aplicação de multa de R$100 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais).
Seção I
Das restrições ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais.
Art. 3º Permanece suspenso, no Município de Ibicuitinga, o funcionamento de:
I - bares e depósitos de bebidas;
II – Atividades artísticas, teatrais e congêneres de natureza pública ou privada, realizadas em locais abertos ou fechados.
III - feiras livres, bancas e exposições comerciais de qualquer natureza;
IV - barracas de lagoas, rios ou quaisquer outros locais de uso coletivo em que possa ocorrer aglomeração de pessoas;
V - eventos e a realização de festas de qualquer natureza, em ambiente aberto ou fechado, seja público ou privado;
§ 1º - Os órgãos e entidades públicos municipais retornarão ao funcionamento normal, evitando aglomerações.
§ 2º - Às organizações da sociedade civil que prestam serviços de saúde e assistência social, não incidem nas vedações do presente artigo.
Das atividades liberadas e regramentos.
Art.4º - Fica permitido o funcionamento de:
I - órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral, seguindo todas as regras sanitárias.
II – As clínicas médicas, odontológicas, de psicologia, nutricionista, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, oftalmologista (exames de vista) e demais atendimentos congêneres por hora marcada, permitido um atendimento por profissional a cada 1 hora, com higienização da sala a cada atendimento, seguindo todas as normas sanitárias, permitido inclusive atendimento domiciliar, quando estritamente necessário.
III - Postos de combustíveis, seguindo todas as regras sanitárias.
IV – Correios, seguindo todas as regras sanitárias.
V- Funerárias, seguindo todas as regras sanitárias.
VI - Laboratórios de análises clínicas e farmacêuticos, seguindo todas as regras sanitárias.
VII - Propaganda volante, seguindo todas a normas sanitárias.
VIII - Cartórios, Escritórios de Advocacia, Contabilidade, Sindicatos, Associações e afins, com uma pessoa por atendente a cada 1 hora, dando sempre preferência ao atendimento remoto, seguindo todas as normas sanitárias.
IX - A construção civil (obras particulares e públicas), permitido o funcionamento com 50% (cinquenta por cento) da capacidade, podendo ficar o quantitativo mínimo de dois funcionários;
X - Salões de beleza, barbearia e afins: horário marcado, uma pessoa por atendente a cada hora, das 07 às 16 horas, de segunda à sexta feira, e no sábado de 07 às 12 horas, seguindo todas as normas sanitárias;
XI– Lava jatos, atendimento de 1 cliente por vez, seguindo todas as normas sanitárias.
Art. 5° Fica permitido o funcionamento do comércio de rua, incluindo serviços essenciais e não essenciais, tais como das atividades abaixo relacionadas, das 07 às 16 horas, de segunda a sexta-feira e no sábado de 07 às 12 horas, seguindo todos os protocolos sanitários.
I - restaurantes, lanchonetes, padarias, farmácias e estabelecimentos congêneres, após esse horário permitido, exclusivamente, o funcionamento por serviço de entrega, conhecido como delivery, inclusive por aplicativo;
II - lojas, estabelecimentos do comércio ou que prestem serviços de natureza privada, inclusive óticas;
III - Os mercados públicos de comércio de alimentos, supermercados, mercadinhos, casa de vendas de ração e remédios para animais e estabelecimentos congêneres;
IV- Fábricas de qualquer natureza;
V – concessionárias, oficinas e borracharias.
Parágrafo único: Após o horário determinado no caput deste artigo e nos dias de restrição, será permitido o funcionamento apenas através de delivery das farmácias, restaurantes, distribuidoras de água e gás e padarias, sendo proibido que os demais estabelecimentos realizem entregas.
Das regras aplicáveis às atividades de ensino
Art. 6º No município, passam a ser autorizadas as aulas presenciais, nas escolas particulares, para as crianças da Educação Infantil e para todos os anos do Ensino Fundamental, observada a limitação de capacidade de 50% (cinquenta por cento):
§ 1º Continuam liberadas as aulas práticas em cursos de nível superior da área da saúde, bem como as atividades presenciais de ensino já autorizadas nos decretos anteriores, observada, neste último caso, a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de alunos por sala de aula.
§ 2º O retorno à atividade presencial de ensino se dará sempre a critério dos pais e responsáveis, devendo os estabelecimentos oferecerem aos alunos a opção pelo ensino presencial ou remoto, garantida sempre, para aqueles que optarem pelo ensino remoto, a permanência integral nessa modalidade.
§ 3º As atividades a que se refere este artigo deverão ser desenvolvidas preferencialmente em ambientes abertos, favoráveis à reciclagem do ar, além do que deverão respeitar o distanciamento, os limites de ocupação e as demais medidas sanitárias previstas em protocolo geral e setorial.
Das atividades religiosas
Art. 7º No município, as atividades religiosas, de segunda a sábado, funcionarão em observância ao seguinte:
§ 1º - instituições religiosas poderão promover celebrações presenciais até as 20h;
§ 2º- As instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais, desde que respeitados o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade e as regras estabelecidas em protocolos sanitários, mantida, em todo caso, a recomendação para que as celebrações permaneçam sendo realizadas exclusivamente da forma virtual.
Da prática de atividade física e esportiva individual
Art. 8º Poderão as academias retomar o funcionamento, no período de 6h às 18h, exclusivamente para a prática de atividades individuais, desde que por horário marcado, respeitado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento presencial simultâneo de clientes e observados todos os protocolos de biossegurança.
Parágrafo único: Fica permitido a prática de atividade física e esportiva individual, permanecendo vedada a prática esportiva coletiva, assim enquadrada aquela envolvendo a reunião de mais de 03 (três) pessoas.
Art. 9° - Fica mantido o “toque de recolher” no Município de Ibicuitinga, de segunda-feira a domingo, das 20:00 horas ás 05:00 da manhã do ida seguinte, ficando proibida, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega, para deslocamentos a atividades previstas neste decreto, ou em razão do exercício da advocacia na defesa da liberdade individual, ficando o responsável a aplicação de multa pessoal entre R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), estando suspensa na vigência deste decreto e posteriores que mantenha o isolamento social rígido a notificação prévia para casos de multas.
Parágrafo único: No domingo o Município ficará em LOCKDOWN, sendo que todos os estabelecimentos comerciais deverão permanecer fechados, inclusive os serviços essenciais, permitindo-se que farmácias, restaurantes, distribuidoras de água e gás e padarias realizem delivery, sendo proibido que os demais estabelecimentos realizem entregas.
Seção II
Do funcionamento dos bancos e Casas lotéricas.
Art.10 - Fica permitido o funcionamento de bancos, instituições financeiras e casas lotéricas;
I – Os bancos poderão ficar abertos a sala de autoatendimento das 07h00min às 16h00min. O atendimento interno fica limitado a 50% da capacidade, sempre com uso de máscara, álcool em gel, desinfecção periódica das cadeiras e distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.
II - Das 07h00min às 11h30min a entrada e uso da sala de autoatendimento e atendimento interno será exclusivo aos moradores dos distritos e da zona rural. Das 11h30min às 16h00min a entrada e uso da sala de autoatendimento e atendimento interno será exclusivo aos moradores da sede do município.
III – As lotéricas e demais instituições financeiras poderão funcionar das 07h00min às 16h00min, sempre com uso de máscara, álcool em gel, desinfecção periódica das cadeiras e distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas. Das 07h00min às 11h30min o atendimento será exclusivo aos moradores dos distritos e da zona rural. Das 11h30min às 16h00min o atendimento interno será exclusivo aos moradores da sede do município.
IV – a residência do cliente será demonstrada por comprovante de residência ou outro meio idôneo, inclusive reconhecimento do fiscal do estabelecimento ou da fiscalização municipal.
V – os estabelecimentos deverão disponibilizar funcionários para fazerem a verificação e controle das filas, entrada e saída de clientes, uso de máscara e disponibilizar álcool em gel.
VI – No sábado o funcionamento ficará de 07 as 12 horas.
Seção III
Da venda e consumo de bebida alcoólica.
Art. 11 - Permanece proibido a venda e consumo de bebida alcoólica em espaços públicos e privados, bem como nos bens de uso comum, estando vedado inclusive a venda através de delivery.
I – em caso de descumprimento do caput do artigo, em se tratando de estabelecimento comercial, será imediatamente interditado o estabelecimento, pelo prazo de até 30 (trinta) dias;
II – o descumprimento às vedações impostas no presente artigo, inclusive em espaço privado, sujeitará a aplicação de pena pecuniária no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 12 - Fica proibido o uso de som e carro de som, inclusive paredão, com fins recreativos, em todo o Município, durante a validade desse decreto, sob pena de apreensão dos equipamentos sonoros;
Seção IV
Do dever especial de confinamento
Art. 13 - As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela COVID- 19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.
§ 1° - A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará ao infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.
§ 2° - Caso necessária, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Seção V
Do dever especial de permanência domiciliar
Art. 14 - Fica estabelecido o dever geral de permanência domiciliar no Município de Ibicuitinga-CE.
§ 1° - O disposto no “caput”, deste artigo, importa na vedação à circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ressalvados os casos de extrema necessidade que envolvam:
I - o deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico ou para acompanhar paciente;
II - o deslocamento para fins de assistência veterinária;
III - o deslocamento para o trabalho nas atividades autorizadas por este Decreto;
IV - o deslocamento aos órgãos públicos de segurança, inclusive delegacias e unidades judiciárias e prisionais, no caso da necessidade de atendimento presencial, audiência, ou no de cumprimento de intimação administrativa ou judicial;
V - o deslocamento a estabelecimentos cujo funcionamento esteja autorizado por este Decreto.
VI - o deslocamento para serviços de entregas;
VII - o deslocamento para o exercício de atividade de interesse público, buscando atender a determinação de autoridade pública;
VIII - a circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidados a idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais;
IX - o trânsito para a prestação de serviços assistenciais à população socialmente mais vulnerável;
X - deslocamentos eventuais em razão do exercício da advocacia, quando necessária a presença do advogado para a prática de ato ou o cumprimento de diligências necessárias à preservação da vida e dos interesses de seus clientes, vedado o atendimento presencial em escritórios, mesmo que com hora marcada, ficando assegurada a comunicação presencial com clientes que estejam presos;
§ 2° - Para a circulação excepcional autorizada na forma dos § 1°, deste artigo, as pessoas deverão portar documento ou declaração subscrita demonstrando o enquadramento da situação específica na exceção informada, admitidos outros meios idôneos de prova.
§ 3° - O cumprimento da política de isolamento social rígido será objeto de ostensiva fiscalização por agentes da Secretaria Municipal da Saúde, Vigilância Sanitária, servidores direcionados a fiscalização, da Polícia Civil, da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, ficando o seu infrator submetido à devida responsabilização, na forma deste Decreto.
Seção VI
Da circulação de veículos
Art. 15 - Fica permitido a circulação de transportes alternativos intramunicipal de passageiros, advindos da zona rural do Município, bem como ônibus e topics de qualquer natureza, de segunda à sábado, ficando vedado o transporte no domingo.
§1º - Ônibus e Topics intermunicipal e interestadual, deverão trabalhar com limitação de 70% (setenta por cento) da capacidade, seguindo todas as normas sanitárias previstas.
§2º - Excetuam-se das vedações trazidas no caput deste artigo, os transportes intermunicipais que levam funcionários as fábricas em outros Municípios.
CAPÍTULO III
DO REGIME GERAL DE PROTEÇÃO
Seção I
Dos deveres dos estabelecimentos em funcionamento
Art. 16 - Os serviços e atividades públicas ou privadas autorizados a funcionar no Município, deverão observar todas as providências necessárias para evitar aglomerações, preservando o distanciamento mínimo entre as pessoas e garantir a segurança de clientes e funcionários, sem prejuízo da observância obrigatória das seguintes medidas:
I - disponibilização álcool 70% a clientes e funcionários, preferencialmente em gel;
II - uso obrigatório por todos os trabalhadores de máscaras de proteção, individuais ou caseiras, bem como de outros equipamentos de proteção individual que sejam indispensáveis ao seguro desempenho laboral;
III - dever de impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas que não estejam usando máscaras, bem como a impedir a permanência simultânea de clientes no seu interior que inviabilize o distanciamento social mínimo de 2 (dois) metros.
§ 1° No cumprimento ao disposto neste artigo, os estabelecimentos deverão afixar cartazes, nas respectivas entradas, informando sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras e do dever de distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA
Art. 17 - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.
§ 1º - Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o estabelecimento multado pelo agente de fiscalização e advertido da irregularidade cometida, a fim de que não reincida.
§ 2º - Se, após a autuação prevista no § 1º, deste artigo, o estabelecimento tornar a infringir as regras sanitárias, será novamente autuado, ficando, de imediato, suspensas as suas atividades por até 07(sete) dias.
§ 3º - Suspensas nos termos do § 2º, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida, sob pena de novas suspensões de atividades pelo dobro do prazo anteriormente estabelecido.
§ 4º - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
§ 5º - O estabelecimento que descumpra o presente decreto, além das penalidades acima indicadas, poderá ser multado, até o valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 6º - O disposto nesta Seção não afasta a responsabilização civil e criminal, esta nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Na fiscalização e aplicação das medidas de controle estabelecidas neste Decreto, as autoridades públicas competentes deverão, prioritariamente, primar por condutas que busquem a sensibilização e a conscientização da comunidade quanto à importância das medidas de isolamento e distanciamento social, bem como de permanência domiciliar.
Parágrafo único: Após a adoção da conduta prevista no caput, havendo recusa injustificada do cumprimento das regras previstas neste decreto, o infrator fica sujeito a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal, devendo o infrator ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil.
Art. 19 No período de vigência deste Decreto, deve-se limitar o número de pessoas em velórios e sepultamentos, permitido a presença de até 10 (dez) parentes, com duração máxima de 2 (duas) horas, respeitando os horários de toque de recolher previstos no art. 4º deste Decreto, exceto quando a causa da morte for com confirmação ou suspeita de contaminação pela novo coronavírus (Covid-19), caso em que não haverá cerimônia fúnebre, devendo o corpo sair, em caixão lacrado, através do serviço funerário, direto para o sepultamento no cemitério ou para a cremação, caso assim decida a família.
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 06 de junho de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:1BA921FD