ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 027/2026.

LEI Nº 027/2026.

 

ARNEIROZ-CE 28 DE ABRIL DE 2026.

 

ACRESCENTA §3º AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 071/2023, PARA AUTORIZAR O DESTAQUE E O PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOCACIA INCIDENTES SOBRE A PARCELA DOS JUROS MORATÓRIOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF (PRC 178385-CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica acrescido o §3º ao art. 6º da Lei Municipal nº 071/2023, com a seguinte redação:

"§3º. Fica autorizado o destaque da parcela devida a cada beneficiário e o pagamento direto aos escritórios de advocacia dos honorários contratuais incidentes sobre a parcela dos juros moratórios de que trata esta Lei, observando-se:

I – A apresentação de autorização dos beneficiários ou ata de assembleia geral da categoria que autorize o pagamento dos honorários, conforme o art. 22, §7º, da Lei Federal nº 8.906/1994;

II – A incidência do destaque exclusivamente sobre a verba correspondente aos juros moratórios, sendo vedada qualquer retenção sobre o valor principal e sua correção monetária, em estrita observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528 e no RE 1.428.399."

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 28 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:1BB2C53F