ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.627, DE 09 DE JULHO DE 2013

Regulamenta a implantação da Descentralização administrativa, configurando-se a consecução definitiva das Contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal nº 4320/64 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo a descentralização administrativa das ações governamentais, que serão distribuídas entre as Secretarias de Educação, Saúde, Ação Social e Fundo Geral, tendo como ordenadores da despesa e do pagamento, os Secretários de Planejamento e Finanças, Saúde, Educação e Secretaria do Trabalho e Ação Social, da seguinte forma:

 

§ 1º Fica delegado aos Secretários de Planejamento e Finanças a responsabilidade de ordenador e liquidante da despesa e do pagamento de sua pasta e das demais secretarias a seguir discriminada: Secretaria de Governo e Articulação, Secretaria de Administração, Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Esporte e Juventude, Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, Secretaria da Defesa e da Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente(denominado de Fundo Geral), cujas Delegações serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 2º Fica determinado que as Autarquias terão como ordenadores das despesas e dos pagamentos os seus Presidentes, quais sejam: SAAE, IPREMN, DEMUTRAN e IMAMN.

 

§ 3º Fica delegado ao Secretario de Planejamento e Finanças, a responsabilidade de ordenador da Despesa e Liquidante e do Pagamento com o Secretário Adjunto do Munícipio, da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 4º Fica determinado que o Secretário Adjunto de Planejamento e Finanças do município assinará todos os pagamentos de todas as Secretarias com seus ordenadores responsáveis, ficando excluso somente as Autarquias, SAAE, IPREMN, DEMUTRAN e IMAMN.

§ 5º Fica determinado ao Secretário de Planejamento e Finanças, a responsabilidade pelo pagamento de todos os Fundos e Secretarias, ora descentralizada juntamente com o Secretário Adjunto de Planejamento e Finanças do município com a denominação de Fundo Geral.

 

§ 6º Fica determinado que os pagamentos das Secretarias de Educação, Saúde, terão como responsáveis o Secretário de sua pasta, juntamente com o Secretario de Planejamento e Finanças e o Secretário Adjunto de Planejamento e Finanças do município.

 

Art. 2°. A delegação realizada aos dois Secretários a que se refere o Artigo 1°, é ampla, geral e irrestrita, inclusive inerente às responsabilidades pela movimentação dos créditos orçamentáreis, juntamente com os programas que estes devem executar, e ainda lhes compete:

 

Parágrafo único. Encaminhar isoladamente, por secretaria ora descentralizada, o balancete analítico mensal e sua documentação comprobatória da despesa, ficando o envio de outras peças – inclusive os balancetes consolidados – sob a responsabilidade do Senhor Prefeito Municipal na forma do artigo 42, da Constituição Estadual.

 

Art. 3°. Compete ainda aos Secretários delegados exercer as funções:

 

I – Desenvolver sistemas de controle interno nas diversas unidades setoriais, na forma como prevê o art. 74, da Constituição Federal, combinado com o Art. 76 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1697;

 

II – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano de Governo e do Orçamento do Município;

 

III – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

IV – Exercer o acompanhamento das operações de créditos;

 

V – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

VI – Organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, programação bimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas, sob seu controle;

 

VII – Realizar levantamento nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios.

 

VIII – No caso de conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito Municipal/Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do Art. 49, § 1°, incisos I, II, III e § 2°, da Lei n° 12.160/93;

 

IX – Coordenar e manter o efetivo controle dos estoques de seus almoxarifados;

 

X – Exercer controle interno periódico junto ao responsável pelo almoxarifado, no que concerne ao recebimento de bens e serviços contratados;

 

XI – Decidir pelo atendimento das necessidades peculiares de suas secretarias;

 

XII – Responsabilizar-se pelos bens vinculados às secretarias;

 

XIII – Obedecer aos princípios administrativos que dispuserem sobre os procedimentos contábeis;

 

XIV – Reconhecer a liquidação da despesa;

 

Art. 4°. Os Secretários são obrigados a enviar, até o dia 30 do mês subsequente, ao Tribunal de Contas dos Municípios, o Balancete Analítico Mensal e a documentação referente à despesa, na forma prevista no Art. 42, da Constituição do Estado do Ceará, devendo também compor o Balancete Consolidado das Contas de Governo, através do Sistema de Informação Municipal - SIM.

 

Art. 5°. Permanecem centralizados na Secretaria de Planejamento e Finanças, como funções de apoio e controle interno, objetivando o equacionamento entre as ações governamentais, as atividades de Contabilidade e Tesouraria.

 

Art. 6°. A comissão Permanente de Licitação ficará vinculada a Secretaria de Administração que será única, devendo manter um controle de acordo com o que estabelece a Lei 8.666/93, fazendo-se a divisão entre Obras e Serviços de Engenharia, Compras e Outros Serviços, por cada uma das unidades ora descentralizadas, no caso Educação, Saúde, Ação Social e Fundo Geral.

 

Art. 7°. Todos os preceitos constitucionais inerentes à autonomia municipal e às decisões em que esteja presente a outorga do Chefe do Poder Executivo, caberá a este, decidir sobre a matéria – após ouvir o Secretário da Pasta, não cabendo a este a iniciativa da decisão, apesar da delegação de poderes ora efetivada.

 

Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01.06.2013, revogadas as disposições contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de julho de 2013.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:1BCA274F