ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 502/2025, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE ESTIMADODO DE 14,91% PARA CORREÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DE PROFESSOR I, ALTERA OS INCISOS I, III E V DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N° 210/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste estimado de 14,91% (quatorze vírgula noventa e um por cento) sobre os vencimentos dos profissionais integrantes da carreira de Professor I do Município de Ararendá/CE, a incidir sobre a referência 1, e consequentemente, de forma linear, estendido às demais referências da Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 210/2010 e alterações posteriores.
Art. 2°. A Tabela de Vencimentos da carreira de Professor I, do Município de Ararendá/CE, corrigida em 14,91%, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3°. Os incisos I, III e V do art. 16 da Lei Municipal nº 210, de 29 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. (...)
I- Professor de Educação Básica, Classe I: mediante a
apresentação de diploma de especialização, na área de
atuação, será enquadrado na referência 6, de que trata o
Anexo IV, desta Lei.
II- (...)
III - Professor de Educação Básica, Classe I: mediante a
apresentação de diploma de mestrado, na área de atuação,
será enquadrado na referência 8, de que trata o Anexo IV,
desta Lei.
IV-(...)
V - Professor de Educação Básica, Classe I: mediante a
apresentação de diploma de doutorado, na área de atuação,
será enquadrado na referência 10, de que trata o Anexo IV,
desta Lei. (NR)
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ - ESTADO DO CEARÁ, em 1º de dezembro de 2025.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:1BD6900D