ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.599, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica terminantemente proibida a plantação da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no município de Iguatu, para arborização urbana e/ou reflorestamento no Bioma Caatinga.

 

Art. 2º - O objetivo desta lei é coibir a descaracterização do bioma caatinga e, consequentemente, a prática de crimes ambientais.

 

Art. 3º - Fica o município de Iguatu, através das Secretarias do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e da Agricultura e Pecuária, na obrigatoriedade de realizar campanhas esclarecedoras acerca dos cuidados e critérios, no controle da espécie constante desta lei.

 

Art. 4º - Ficam as Secretarias municipais citadas no artigo 3º desta lei, na obrigatoriedade de incentivar a substituição do Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) por plantas nativas.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 25 de junho de 2018.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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