ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam criados no Quadro de Pessoal do poder Executivo Municipal as vagas dos cargos de provimento efetivo previstos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2o. – O Quadro constante do Anexo Único, parte integrante desta lei, traz a nomenclatura do cargo, a escolaridade necessária para o provimento do cargo, as vagas criadas, a carga horária semanal e o valor do vencimento do cargo, valores esses que são os constantes da Tabela de Vencimentos contida no Anexo IV da Lei Complementar n° 35, de 28 de dezembro de 2018 e reajustado pela Lei n° 769/2019, de 06/05/2019.

 

§ 1o. – As atribuições dos cargos efetivos cujas vagas estão sendo aumentadas nesta Lei encontram-se dispostas no Lei Complementar n° 35, de 28 de dezembro de 2018.

 

§ 2o. – Os valores constantes no Anexo Único desta lei são referentes ao vencimento, sobre o qual incide as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.

 

Art. 3o. - Os cargos de que trata o artigo primeiro serão providos mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

 

Art. 4o. – A investidura nos cargos públicos criados nesta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital do Concurso, os requisitos e regras constantes da Lei Complementar n.° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Municipais).

 

Art. 5º - Modifica os Anexos da Lei Complementar n° 026, de 29 de setembro de 2017 que indica:

I - Anexos III, Quadro C, Quadro Resumo (retirada do cargo de provimento em comissão de Membro do Conselho Tutelar do quadro padronizado e colocado no quadro despadronizado) e Quadro Detalhado da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Anexo já alterado pela Lei Complementar N° 027/2017, de 23 de outubro de 2017 e pelo Anexo I da Lei Complementar N° 030/2018, de 28 de Maio de 2018 (modificação da simbologia do cargo de Membro do Conselho Tutelar para DESP e valor reajustado no mesmo percentual dos cargos ajustados pela Lei 769, de 06 de maio de 2019);

II - E o Anexo V da Lei Complementar n° 026, de 29 de setembro de 2017, alterado pelo Anexo III da Lei Complementar n° 036, de 07 de maio de 2019 – inclusão do cargo de provimento em comissão de Membro do Conselho Tutelar constando nome do cargo, quantidade e valor reajustado, conforme estabelecido do Quadro Detalhado da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 19 de junho de 2019.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:1C0EDE79