ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.748, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

“ALTERA O ANEXO I DA LEI N.º 1.693 - 2022, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Item n.º 78 previsto no Anexo I, da Lei 1.693 de 2022, que fixa a remuneração do Ouvidor Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

(R$)

REPRESENTAÇÃO

(R$)

REMUNERAÇÃO

78

OUVIDOR MUNICIPAL

OUMU

1

R$1.500,00

R$1.500,00

R$3.000,00

 

Art. 2º. Os demais itens previstos no Anexo I da Lei 1.693 de 2022 permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 24 de agosto de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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