ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 979/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º A organização e o funcionamento da Ouvidoria Municipal do SUS observará as seguintes diretrizes:

a) defesa dos direitos da saúde visando contribuir para o fortalecimento da cidadania e da transparência;

b) reconhecimento dos cidadãos sem qualquer distinção como sujeitos de direitos;

c) preservação da identidade do manifestante, quando por ele solicitada expressamente ou quando o assunto requerer;

d) acolhimento humanizado nas relações estabelecidas com seus usuários;

e) objetividade e imparcialidade no tratamento das manifestações de seus usuários;

f) zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas dos seus usuários;

g) defesa da ética e da transparência nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos;

h) sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua identidade;

i) identificação das necessidades e demandas da sociedade para o setor saúde, tanto na dimensão coletiva, quanto na individual, para sua utilização como suporte estratégico à tomada de decisões no campo da gestão;

j) atuação coordenada, integrada e horizontal entre as ouvidorias do SUS;

k) aprofundamento do exercício da cidadania dentro e fora da Administração Pública.

 

Art. 3º São competências e atribuições essenciais da Ouvidoria Municipal do SUS:

a) receber, examinar e encaminhar às unidades administrativas competentes as demandas dos cidadãos e outras partes interessadas, a respeito da atuação do órgão ou entidade pública;

b) articular-se com as áreas administrativas e técnicas com vistas a garantir a instrução correta, objetiva e ágil das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido, para resposta ao cidadão;

c) manter o cidadão informado sobre o andamento e o resultado de suas demandas;

d) cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas a respeito das demandas a elas encaminhadas, e levar ao conhecimento do gestor do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;

e) organizar, interpretar, consolidar e arquivar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios com dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre o desempenho do órgão ou entidade, periodicamente ou quando o gestor julgar oportuno;

f) promover a constante publicização de suas atividades, com o fim de facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria e aos serviços oferecidos;

g) analisar as necessidades e expectativas dos usuários, colhidas por meio de sugestões, denúncias, elogios e reclamações, relativas às ações e aos serviços de saúde prestados à população, com o objetivo de subsidiar a avaliação das ações e serviços de saúde pelos órgãos competentes;

h) encaminhar as denúncias recebidas aos órgãos e às unidades da Secretaria de Saúde para as providências necessárias;

i) realizar a mediação administrativa nas unidades do órgão, com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos;

j) informar, sensibilizar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos de saúde;

k) informar os direitos e deveres dos usuários dos serviços de saúde do SUS.

 

Art. 4º O acesso do cidadão à Ouvidoria Municipal do SUS, poderá ser realizado por meio de canais de comunicação a serem implantados progressivamente e amplamente divulgados.

 

Art. 5º A Ouvidoria Municipal dos SUS será coordenada por profissional que terá as atribuições de Ouvidor do SUS, e estará subordinado diretamente ao (à) Secretário (a) Municipal de Saúde.

§ 1º São atribuições do Ouvidor do SUS:

a) Coordenar, avaliar e controlar as atividades e os serviços relacionados às competências institucionais da Ouvidoria, provendo os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação;

b) Representar a Ouvidoria diante dos órgãos e entidades do Poder Executivo, dos demais poderes e perante a sociedade;

c) Encaminhar as demandas às unidades administrativas competentes para resposta, de acordo com o seu teor;

d) Propor a adoção de medidas e as providências de correção de rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir das demandas recebidas pela Ouvidoria;

e) Promover articulação e parcerias com outros organismos públicos e privados;

f) Manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos;

g) Encaminhar às autoridades superiores, periodicamente e sempre que solicitado, os relatórios estatísticos das atividades da Ouvidoria;

§ 2º Todos os integrantes da Ouvidora Municipal do SUS, no exercício de suas atribuições deverão assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade em todas as etapas do processamento das demandas recebidas dos usuários.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Cariri/CE, em 28 de junho de 2022.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
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