ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 979/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A organização e o funcionamento da Ouvidoria Municipal do SUS observará as seguintes diretrizes:
a) defesa dos direitos da saúde visando contribuir para o fortalecimento da cidadania e da transparência;
b) reconhecimento dos cidadãos sem qualquer distinção como sujeitos de direitos;
c) preservação da identidade do manifestante, quando por ele solicitada expressamente ou quando o assunto requerer;
d) acolhimento humanizado nas relações estabelecidas com seus usuários;
e) objetividade e imparcialidade no tratamento das manifestações de seus usuários;
f) zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas dos seus usuários;
g) defesa da ética e da transparência nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos;
h) sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua identidade;
i) identificação das necessidades e demandas da sociedade para o setor saúde, tanto na dimensão coletiva, quanto na individual, para sua utilização como suporte estratégico à tomada de decisões no campo da gestão;
j) atuação coordenada, integrada e horizontal entre as ouvidorias do SUS;
k) aprofundamento do exercício da cidadania dentro e fora da Administração Pública.
Art. 3º São competências e atribuições essenciais da Ouvidoria Municipal do SUS:
a) receber, examinar e encaminhar às unidades administrativas competentes as demandas dos cidadãos e outras partes interessadas, a respeito da atuação do órgão ou entidade pública;
b) articular-se com as áreas administrativas e técnicas com vistas a garantir a instrução correta, objetiva e ágil das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido, para resposta ao cidadão;
c) manter o cidadão informado sobre o andamento e o resultado de suas demandas;
d) cobrar respostas das unidades administrativas e técnicas a respeito das demandas a elas encaminhadas, e levar ao conhecimento do gestor do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
e) organizar, interpretar, consolidar e arquivar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários e produzir relatórios com dados gerenciais, indicadores, estatísticas e análises técnicas sobre o desempenho do órgão ou entidade, periodicamente ou quando o gestor julgar oportuno;
f) promover a constante publicização de suas atividades, com o fim de facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria e aos serviços oferecidos;
g) analisar as necessidades e expectativas dos usuários, colhidas por meio de sugestões, denúncias, elogios e reclamações, relativas às ações e aos serviços de saúde prestados à população, com o objetivo de subsidiar a avaliação das ações e serviços de saúde pelos órgãos competentes;
h) encaminhar as denúncias recebidas aos órgãos e às unidades da Secretaria de Saúde para as providências necessárias;
i) realizar a mediação administrativa nas unidades do órgão, com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos;
j) informar, sensibilizar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos de saúde;
k) informar os direitos e deveres dos usuários dos serviços de saúde do SUS.
Art. 4º O acesso do cidadão à Ouvidoria Municipal do SUS, poderá ser realizado por meio de canais de comunicação a serem implantados progressivamente e amplamente divulgados.
Art. 5º A Ouvidoria Municipal dos SUS será coordenada por profissional que terá as atribuições de Ouvidor do SUS, e estará subordinado diretamente ao (à) Secretário (a) Municipal de Saúde.
§ 1º São atribuições do Ouvidor do SUS:
a) Coordenar, avaliar e controlar as atividades e os serviços relacionados às competências institucionais da Ouvidoria, provendo os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação;
b) Representar a Ouvidoria diante dos órgãos e entidades do Poder Executivo, dos demais poderes e perante a sociedade;
c) Encaminhar as demandas às unidades administrativas competentes para resposta, de acordo com o seu teor;
d) Propor a adoção de medidas e as providências de correção de rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir das demandas recebidas pela Ouvidoria;
e) Promover articulação e parcerias com outros organismos públicos e privados;
f) Manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos;
g) Encaminhar às autoridades superiores, periodicamente e sempre que solicitado, os relatórios estatísticos das atividades da Ouvidoria;
§ 2º Todos os integrantes da Ouvidora Municipal do SUS, no exercício de suas atribuições deverão assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade em todas as etapas do processamento das demandas recebidas dos usuários.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Cariri/CE, em 28 de junho de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:1C1D40FE