ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 031/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 031/2025, de 14 de julho de 2025.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Prefeita do Município de Quiterianópolis/CE, a Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional especial ao Orçamento do Município, no valor de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

05.00 – Secretaria de Educação

12.361.1215.1 – Construção Ampliação e Reforma de Quadra Poliesportiva.

CÓDIGO

ELEMENTO

VALOR - R$

4.4.9.0.51.00

Obras e Instalações

1.700.000,00

FONTE RECURSOS

DESCRIÇÃO

VALOR - R$

1.500.1001.00

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.

100.000,00

1.569.0000.00

Outras Transferências de Recursos do FNDE

1.600.00,00

TOTAL

1.700.000,00

 

Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 14 de julho de 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:1C2205EA