ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.538, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO PERÍODO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, DEVIDO A PANDEMIA DA COVID-19”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica suspensa a cobrança de taxas municipais para permissão e concessão de uso de bens municipais pelo período de 120(cento e vinte) dias, devido a pandemia da COVID-19.

Parágrafo único. As taxas municipais que o caput deste artigo trata são referentes a cobrança de taxas de utilização de quiosques ou boxes do mercado público.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 05 de abril de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1C2346AA