ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

 

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

NOTIFICANTE: A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através da SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representada por seu o Ordenadora de Despesas, Sra. Maria das Graças de Freitas, doravante denominada de CONTRATANTE.

 

NOTIFICADO: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS, portador do CPF nº 0XX.1XX.1XX-00.

Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A INTENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Notifica-se a intenção de rescisão do CONTRATO Nº 2022072201S , que possui como objeto “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE.” conforme dispõe os artigos 77 a 80 da Lei 8.666/1993. Em síntese, houve Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu, pelos fatos e direito expostos.

A presente rescisão contratual fundamenta- se nos termos do art.78 inciso XII conjuntamente art.79, inciso, II, amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

O contrato poderá ser rescindido por livre decisão da CONTRATANTE, a qualquer época, sem que caiba a contratada o direito de reclamação ou indenização a qualquer título, garantindo-lhe apenas, o pagamento do serviço executado e devidamente atestado recebido.

As partes dão-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação, com relação às obrigações assumidas no Contrato original.

 

A motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por razões desinterende da CONTRATADA.

 

Fica estabelecido desde o recebimento desta notificação, um prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que V.Sa., apresente as razões e argumentos que entender cabíveis para o caso.

 

Transcorrido o prazo in albis, sem manifestação da empresa, providencie-se a abertura de procedimento administrativo, para que seja efetuado o distrato contratual, ficando assim extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato.

 

TARRAFAS-CE, ___ de _________ de 2025.

 

MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS

Ordenadora de Despesas

Secretaria Municipal De Saúde

 

DESPACHO

 

Motivo: Rescisão Contratual

CONTRATO Nº 2022072201S

Contratado: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE.

Senhor Assessor,

Submetemos à apreciação de V. Sa. minuta de rescisão do CONTRATO Nº 20220722001S, firmado por esta Prefeitura, através SECRETARIA DE SAÚDE DE TARRAFAS-CE, com a empresa F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE, decorrente do Processo Administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001.

Considerando ainda que a presente rescisão contratual se deve em razões de desinteresse da CONTRATADA, conforme pedido, solicitamos que seja analisada a possibilidade de celebração da rescisão contratual, apresentando-nos parecer fundamentado e conclusivo sobre o assunto.

TARRAFAS-CE, ___ de _____________ de 2025.

 

MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS

Ordenadora De Despesas

Secretaria Municipal De Saúde

 

PARECER JURÍDICO

 

INTERESSADO: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE DE TARRAFAS-CE

 

EMENTA - RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO. PREVISÃO LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.

 

Veio a esta Assessoria, para análise, minuta de rescisão DO CONTRATO Nº 2022072201S, firmados por esta Prefeitura, através SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, com a empresa FOCOS SMART LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVO E GESTÃO TRIBUTÁRIA NO LANÇAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA COBRANÇAS DE IPTU, ITBI, ISS E DEMAIS TRIBUTOS, CADASTRO IMOBILIÁRIO E ECONÔMICO, DESTINADO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, parte integrante deste processo, decorrente do Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001.

A rescisão amigável do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 78, inciso XII. 79, II, da Lei 8.666, de 1993, condicionada à conveniência da Administração e à aquiescência das partes, senão vejamos:

Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato: (...)

XII-razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; (grifo nosso)

 

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:(...)

 

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração:

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (grifo nosso)

 

Em virtude da conveniência, o contratante, por livre vontade das partes finalizaram através de minuta o contrato em espécie, finalizando assim de forma natural.

 

No dizer de Hely Lopes Meirelles,

“...o ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência, a oportunidade e a forma de sua realização”

Quer isto dizer que o administrador deve agir com liberdade de escolha, mas seguindo os parâmetros legais, permitindo-se que ele já entre as várias opções a que melhor se encaixe na lei.

Sinale-se que na rescisão amigável ocorreu com prévia aquiescência da contratada e a conveniência para a Administração. Ou seja, os contratantes manifestam o seu interesse no desfazimento do ajuste, condicionado à existência de razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento.

Nessa verga, é suficiente a Administração e a contratada não mais desejarem a manutenção do contrato. Há que se ressaltar que o ordenamento jurídico reclama que o distrato seja proveitoso para a Administração, ou seja, o desprendimento contratual trata-se de medida oportuna, ou seja, os serviços já não são mais necessários, e que não vai causar nenhum dano ao erário.

Tais circunstâncias, retificadoras da conveniência do distrato, estão no corpo do distrato de forma expressas no termo de rescisão, exteriorizando a motivação do ato.

Tendo a contratada ciência das suas obrigações tributarias financeiras e a inexistência de perdas e danos, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário, há que se manifestar em razão da vontade das partes pela rescisão contratual.

Neste sentido.

Tendo em vista os dispositivos legais atinentes à Lei nº 8.666/1993, e as características e os fins a que se propõem, concluímos e sugerimos pelo DEFERIMENTO DO DESTRATO.

É o Parecer, salvo melhor juízo!

 

TARRAFAS-CE, ___ de ___________ de 2025.

 

DR. PEDRO ALEFE VASCONCELOS SOUSA

Assessor Jurídico do Município

OAB-CE: 50.111

 

MINUTA DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 2022072201S

 

TERMO DE RESCISÃO AOS CONTRATOS QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ATRAVÉS SECRETARIA DE SAÚDE MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, E DO OUTRO LADO, F O SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, NAS CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADAS:

 

A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, CNPJ sob o nº 11.696.573/0001-18, neste ato representada por seu o Ordenador de Despesas, Sra. Maria das Graças de Freitas, doravante denominada de CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa F O SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ao fim assinado(a), doravante denominada de CONTRATADA, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/1993.

 

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

 

A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 2022072201S, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE.

CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO:

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS RESCISÕES CONTRATUAIS, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

 

CLAUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do referido contrato;

Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

Considerando a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por razões do desinteresse da Contratada dos servicos ora objeto da licitacao, para o momento.

A presente rescisão decorreu de acordo amigável/consensual entre as partes, com o devido amparo no Fundamento Legal acima declinado.

 

CLAUSULA QUINTA DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de TARRAFAS, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os efeitos legais.

 

TARRAFAS/CE, ___ de ______ de 2025.

 

Contratante

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1.______ _CPF_________

2._________CPF________

AUTORIZAÇÃO

 

CONTRATANTES: SECRETARIA DE SAÚDE DE TARRAFAS-CE.

CONTRATADO: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI – ME.

CONTRATO Nº 2022072201S

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE. Cumpridas as formalidades previstas na Lei n. º 8.666/1993, e ainda:

Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do referido contrato;

Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

Considerando a a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por razões de desinteresse da contratada dos servicos ora objeto da licitacao, para o momento.

TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2025.

 

MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS

Ordenadora de Despesas

Secretaria Municipal De Saúde

 

CONVOCAÇÃO

TARRAFAS/CE,__ de _______ de 2025.

F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

REF.: CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE RESCISÃO CONTRATUAL

Prezado(a) Senhor(a),

 

Na forma da Lei Federal nº 6.888/1993, viemos convocar Vossa Senhoria para retirada e assinatura do TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 20220722001S, decorrente do processo administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.

O Termo de Rescisão está disponível na sala da Comissão de Licitação situada na _____I – TARRAFAS/CE.

TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2024.

 

Maria das Graças de Freitas

Ordenadora de Despesas

Secretaria Municipal De Saúde

 

Ciente:

F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME

CNPJ nº21.623.908/0001-21

Contratada

 

RESCISÃO AO CONTRATO Nº 20220722001S.

 

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ATRAVÉS SECRETARIA SAÚDE, E DO OUTRO LADO, F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, NAS CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADAS:

 

A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através da SECRETARIA DE SAÚDE, neste ato representada por seu o Ordenador de Despesas, Sra. Maria das Graças de Freitas, doravante denominada de CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa F O SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS ao fim assinado(a), doravante denominada de CONTRATADA, , em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/1993.

 

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

 

A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 2022072201S, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO:

 

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESCISÃO, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

 

CLAUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do referido contrato;

Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

Considerando a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por razões do desinteresse da Contratada dos servicos ora objeto da licitacao, para o momento.

A presente rescisão decorreu de acordo amigável/consensual entre as partes, com o devido amparo no Fundamento Legal acima declinado.

 

CLAUSULA QUINTA DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de TARRAFAS, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os efeitos legais.

 

TARRAFAS-CE, ___ de _________ de 2025.

 

MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS

FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Ordenadora de Despesas

F O Santos Servicos E Assessoria EIRELI - ME

Secretaria Municipal De Saúde

Contratante

CNPJ nº21.623.908/0001-21

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

01. Nome: ______

CPF/MF:

 

02. Nome: ________

CPF/MF:

 

EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO-CE, torna público o Extrato da Rescisão ao CONTRATO Nº 0705.01/2024, em decorrência Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:

 

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE;

 

CONTRATADA: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI – ME sob o CNPJ nº 21.623.908/0001-21.

 

DATA DA ASSINATURA DA RESCISÃO: __ de _________ de 2025;

 

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Processo Administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:

 

OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.

 

ASSINA PELO CONTRATADO: Fabio Oliveira dos Santos

 

ASSINA PELO CONTRATANTE: Maria das Graças de Freitas

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.

 

TARRAFAS-CE, ___ de ____________ de 2025.

 

MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS

Ordenadora de Despesas

Secretaria Municipal De Saúde

 

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO

 

Certificamos que o Extrato da Rescisão ao Contrato Nº 2022072201S, em decorrência da Processo Administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001 cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE., foi afixado no dia __ de _________ de 2025, no flanelógrafo desta Prefeitura Municipal, conforme estabelece a legislação em vigor.

 

TARRAFAS-CE, ___ de __________ de 2025.

 

MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS

Ordenadora de Despesas

Secretaria Municipal De Saúde


Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:1C2761AD