ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 878/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos que atuem no Município de Santana do Cariri/CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei::

 

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos que atuem no Município de Santana do Cariri/CE, programa este instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei Ordinária Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e pela Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013.

 

§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos auxílios dispostos no "caput" deste artigo.

 

§ 2º O pagamento da primeira parcela do auxílio autorizado no "caput" do art. 1º desta Lei, será realizado no momento da formalização do instrumento que permitirá a atuação do médico junto ao Município e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

 

Art. 2ºO auxílio moradia e o auxílio alimentação compreenderão o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, atuantes no Município de Santana do Cariri/CE, na seguinte proporção:

 

I - auxílio moradia no importe de R$ 550,00 (dois mil e cem reais) mensais;

 

II - auxílio alimentação no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais.

 

§ 1º Os benefícios dispostos no "caput" deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Santana do Cariri/CE.

 

§ 2º O valor estipulado no "caput" deste artigo poderá ser reajustado, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos municipais.

 

Art. 3ºNos termos do art. 17 da Lei Ordinária Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Santana do Cariri/CE, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE.

 

Art. 4ºO médico referido nesta Lei fará jus aos recursos desde que efetivamente cumpra seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

 

Art. 5 ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:

09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0013.2.084 – Manutenção e Gerenciamento do Bloco de Atenção Básica

 

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.... R$ 20.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR ................................................... R$ 20.000,00

 

Art. 6º Os recursos para fazer face às despesas decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 5° da presente Lei, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ocorrerão por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º - item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:

 

09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0002.2.079 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde

3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Física ....................... R$ 3.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ................... R$ 17.000,00

Total das Anulações da Secretaria Municipal de Saúde .......... R$ 20.000,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES......................................... R$ 20.000,00

 

Art. 7ºAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, EM 08 DE AGOSTO DE 2019.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:1C33DADC