ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.570/2025
INSTITUI O EVENTO DE “MILAGRES AUTO CLÁSSICOS” COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica reconhecido o evento "Milagres Auto Clássicos" como parte integrante do calendário cultural do município de Milagres, o qual realizar-se-á anualmente no último final de semana de julho, com ampla divulgação antecipada nos meios de comunicação tradicionais e digitais.
Art. 2ºO evento "Milagres Auto Clássicos" poderá contar com o apoio financeiro e logístico do Poder Público Municipal, visando a sua adequada promoção e realização.
Art. 3ºPara cumprir as finalidades desta Lei, o município poderá firmar parcerias, convênios ou outros instrumentos de cooperação com entidades públicas e privadas, visando à promoção, organização e execução do evento "Milagres Auto Clássicos", observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 21 DE MARÇO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:1C3C8568