ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 868/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS – (AQAP), Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 42.654.330/0001-40, com sede no Sítio Leão, s/n, CEP: 62920-000 e que tem por objeto a proteção e defesa dos animais no Município de Quixeré - CE.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré-CE a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS – (AQAP) por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parcela fixa, sendo o repasse a ser realizado de forma mensal, até o dia 05 (cinco) de cada mês, onde o primeiro com a data a assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias, após a publicação da presente lei.
Parágrafo Único – O valor trazido no caput do art 3º será destinado para a compra de ração, bem como de outras alimentações para complementação da refeição dos animais, além de remédios, exames, tratamentos, materiais de higiene, pagamento do combustível para veículos do Samupatas, reparos e adaptações das instalações do abrigo e demais despesas urgentes e necessárias.
Art. 4º – Além do valor trazido no caput do art. 3º o Município de Quixeré-CE disponibilizará mensalmente uma parcela variável para cobrir as despesas da associação com o aluguel de sua Sede, que é o mesmo local do abrigo dos animais, ainda com os consumos de água e energia, materiais de limpeza e curativos.
Parágrafo Único – Haverá a disponibilização de um médico veterinário e inicialmente de dois servidores (com ou sem vínculo) para auxiliar nos serviços de limpeza, podendo em convênios futuros a disponibilização de mais um, para as ações necessárias da ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS – (AQAP).
Art. 5º - O repasse da parcela fixa e variável, tem como finalidade custear as despesas da ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS – (AQAP), referente ao imóvel para sede da referida associação e abrigo de animais: cães e gatos; despesas de consumos de energia elétrica, água, ração, remédios, exames, tratamento/sessões de quimioterapia, conforme indicado nos parágrafos únicos dos arts. 3º e 4º e caput do art. 4º deste Projeto de Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria de Administração do Município de Quixeré-CE.
Art. 7º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 22 de outubro de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:1C4548BD