ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº028/2021

LEI MUNICIPAL Nº028/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

07 – Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Quiterianópolis

07.01.18.541.1801-2 – Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

8.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

2.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

2.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo, Despesas com veículos; combustível/manutenção

2.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

9.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia e Informação PJ

0,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

0,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

0,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

0,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

10.000,00

TOTAL

67.000,00

 

07 - Autarquia do Meio Ambiente de Quiterianópolis

07.01.18.541.1801-1 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente.

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

3.000,00

TOTAL

3.000,00

 

Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 31 DE MAIO DE 2021.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:1C4D5AD7