ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.325, DE16 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de multas, juros e correções as dívidas do IPTU, referente ao período de 2008 a 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DO TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar de multas, juros e atualizações monetárias, todos os contribuintes que se encontram em débito com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), do período de 2008 a 2013.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de outubro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:1C556FFD