ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.325, DE16 DE OUTUBRO DE 2013

Autoria: Prefeito Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de multas, juros e correções as dívidas do IPTU, referente ao período de 2008 a 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. l°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar de multas, juros e atualizações monetárias, todos os contribuintes que se encontram em débito com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), do período de 2008 a 2013.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de outubro de 2013.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:1C556FFD