ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.118, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Iguatu, Ceará, para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 498.138.199,25 (quatrocentos e noventa e oito milhões, cento e trinta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 498.138.199,25 (quatrocentos e noventa e oito milhões, cento e trinta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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DETALHAMETO |
VALOR R$ |
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Receitas Correntes |
409.527.086,00 |
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Imposto, Taxas e Contribuições de Melhorias |
35.452.000,00 |
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Contribuições |
6.800.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
1.203.976,00 |
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Receitas de Serviços |
25.592.000,00 |
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Transferências Correntes |
337.785.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
2.694.110,00 |
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Receitas de Capital |
113.789.513,25 |
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Operações de Crédito |
89.530.663,25 |
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Alienações de Bens |
53.850,00 |
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Transferências de Capital |
24.205.000,00 |
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Deduções |
-25.178.400,00 |
|
Deduções do FUNDEB |
-25.178.400,00 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 498.138.199,25 (quatrocentos e noventa e oito milhões, cento e trinta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), desdobrada nos seguintes agregados:
– R$ 377.030.417,25 (trezentos e setenta e sete milhões, trinta mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) do Orçamento Fiscal;
– R$ 121.107.782,00 (cento e vinte e um milhões, cento e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
% |
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Secretaria de Governo |
3.858.431,00 |
0,77% |
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Secretaria do Gabinete |
4.282.414,00 |
0,86% |
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Procuradoria-Geral do Município |
3.475.661,00 |
0,70% |
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Secretaria da Fazenda Municipal |
16.034.008,00 |
3,22% |
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Secretaria da Saúde |
75.944.123,00 |
15,25% |
|
Fundação de Saúde Pública de Iguatu |
31.036.727,00 |
6,23% |
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Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano |
1.262.267,00 |
0,25% |
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Secretaria de Educação |
131.133.350,00 |
26,32% |
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Secretaria de Cultura e Turismo |
6.182.978,00 |
1,24% |
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Secretaria do Esporte |
2.414.629,00 |
0,48% |
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Secretaria da Infraestrutura |
148.763.638,25 |
29,86% |
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Secretaria do Desenvolvimento Agrário |
4.576.711,00 |
0,92% |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
25.863.640,00 |
5,19% |
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Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município |
682.668,00 |
0,14% |
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Secretaria do Trânsito e Transporte |
7.458.788,00 |
1,50% |
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Secretaria da Segurança Pública Municipal |
4.822.006,00 |
0,97% |
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Secretaria de Proteção Animal |
120.000,00 |
0,02% |
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Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
120.000,00 |
0,02% |
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Sec. de Assist. Social, Dir. Humanos e Cidadania |
14.313.351,00 |
2,87% |
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Secretaria do Meio Ambiente |
2.792.809,00 |
0,56% |
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Câmara Municipal de Iguatu |
13.000.000,00 |
2,61% |
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TOTAL GERAL |
498.138.199,25 |
100,00% |
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
- até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
– para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
– para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA, tais como, fonte e destinação de recursos não são caracterizados como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações.
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 10. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 11. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, os valores de receitas, despesas, resultado primário e nominal.
Art. 12. Por meio de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
LEI Nº 3.118, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA EXERCÍCIO 2024
PREFEITO: JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:1C61D628