ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº742/2026

PORTARIA GP Nº742/2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO RITO SUMÁRIO, CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ACUMULO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO JOÃO PAULO FURTADO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 175, § 3º, da Lei Municipal nº 518, de 12 de dezembro de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauriti); e

 

CONSIDERANDO o dever de vigilância e autotutela da Administração Pública de zelar pela regularidade, assiduidade e eficiência na prestação dos serviços públicos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar sob o rito sumário, para apurar suposto acumulo de cargo público.

 

Art. 2º - Indicar, para os fins do art. 158, I, e § 1º, c/c art. 165, inciso I, "a", da Lei Municipal nº 518/2003, as seguintes especificações de autoria e materialidade objeto da investigação: I - AUTORIA: JOÃO PAULO BEZERRA DE QUEIROS, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, pertencente ao quadro de pessoal comissionado do Município de Mauriti, matrícula 0736007 E ASSISTENTE SOCIAL matrícula 0736007; II - MATERIALIDADE: Suposto acumulo de cargo.

 

Art. 3º - CONSTITUIR Comissão Processante para conduzir os trabalhos da respectiva apuração sumária, a ser composta pelos seguintes servidores públicos estáveis: I – JOSE ANDRADE DE SOUSA FILHO, ODONTOLOGO, matricula 1233351, que atuará como Presidente da comissão; II – EVA TALITA DANTAS DE MORAES, FISIOTERAPEUTA, Matricula 1233343, que atuará como Secretária da comissão, III – JOSÉ ORLANDO FERREIRA FURTADO, Matrícula: 0102610, que atuará como membro.

 

Art. 4º - Conforme o art. 158, § 8º, do Estatuto Municipal, a Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, admitida a prorrogação, quando as circunstâncias excepcionais o exigirem.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 07 de outubro de 2026.

 

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:1C6283C6