ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESPORTE, A FIRMAR PARCERIA COM ENTIDADES ESPORTIVAS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FRANKLIN BEZERRA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Esporte - SESPORTE, autorizado a firmar parcerias com entidades esportivas locais, representantes das modalidades de futebol, futsal, voleibol e basquete, para realizar repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 149.950,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), com o fim de apoiar a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos estabelecidos nos planos de trabalho inseridos nos termos de fomento a serem firmados, em conformidade com o regime jurídico da Lei Federal nº 13.019/2014, contemplando as seguintes organizações da sociedade civil:
I - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU – A.D.I., entidade privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.761.579/0001-21, filiada a Federação Cearense de Futebol, com sede na Rua Juscelino Kubistchek, S/N, Bairro Veneza, nesta cidade de Iguatu/CE, a ser beneficiada com o repasses de recursos no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), como incentivo a execução do plano de trabalho integrante do termo de fomento a ser firmado, com a finalidade de desenvolver parceria para reestruturar, organizar, promover, incentivar e valorizar a prática esportiva no nosso Município, além de engrandecer e divulgar o nome de nossa cidade através dos campeonatos oficiais de futebol, amplamente noticiados no jornalismo impresso, radiofónico e televisivo.
II - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL CORINTHIANS FUTSAL DE IGUATU - AECCFI, entidade privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.276.718/0001- 70, com sede na nesta cidade de Iguatu/CE, a ser beneficiada com o repasses de recursos no valor de até R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), com a finalidade de expandir a prática do futsal na cidade, nas modalidades masculina e feminina; participar em eventos esportivos a níveis municipal, regional e estadual, divulgando o nome de Iguatu em todas as competições; possibilitar acesso ao treinamento e material apropriado para prática do futsal, contribuindo na formação da cidadania dos participantes.
III - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA BASQUETE IGUATU, entidade privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 15.930.166/0001-84, com sede na Rua José Custódio da Costa, 918, Bairro Esplanada, nesta cidade de Iguatu/CE, a ser beneficiada com o repasses de recursos no valor de até R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), com a finalidade de firmar parceria para a participação em eventos esportivos regionais e estaduais, divulgando o nome de Iguatu e contribuir na formação de atletas.
IV - ASSOCIAÇÃO CLUBE IGUATUENSE DE VOLEIBOL - ACIV, entidade privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 19.064.232/0001-31, com sede na Rua Maelete Cortez, nº 66, Bairro Veneza, nesta cidade de Iguatu/CE, a ser beneficiada com o repasses de recursos no valor de até R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), com a finalidade de firmar parceria para a participação em eventos esportivos regionais e estaduais, divulgando o nome de Iguatu e contribuir na formação de atletas; expandir a prática do voleibol e contribuir no desenvolvimento social dos participantes a fim de evitar a ociosidade, fator preocupante na sociedade contemporânea.
Art. 2º Os repasses de recursos financeiros inerentes às parcerias firmadas ficam condicionadas a autorização pelas autoridades competentes do retorno da prática de atividades esportivas e da realização das competições oficiais, a serem realizadas de forma gradual, a medida que as entidades parceiras comprovem a efetiva participação.
Art. 3º As entidades parceiras terão até o dia 30 de cada mês para apresentação de prestação de contas parciais dos recursos recebidos, fixado o dia 30 de dezembro de 2021 para prestação de contas final junto ao município de Iguatu.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO ESPORTE sob o nº 1101-278120053.2.090 – APOIO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL, com elemento de despesa nº 3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE ABRIL DE 2021.
FRANKLIN BEZERRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Iguatu em Exercício
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:1C6D37C0