ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.576, DE 23 DE JULHO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Irauçuba, a campanha “MAIO LARANJA”, de combate ao abuso e exploração de crianças e adolescentes, a ser realizada anualmente.
Art. 2º. O objetivo é desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização a vida, dirigida à criança, o adolescente e à comunidade.
Parágrafo Único – O Poder Executivo municipal deverá desenvolver ações para despertar a comunidade para situações de violências vivenciadas por criança e adolescentes como: violência doméstica, exploração e abuso sexual, uso de drogas e pedofilia.
Art. 3º. O mês instituído passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Irauçuba/Ce
Art. 4°. Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar por Decreto esta lei.
Art. 5º. Esta Lei estrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de julho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1C8003A1