ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.388 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 3.388 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
(Propositura do Executivo)
ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 1.762, DE 22 DE MAIO DE 1998, QUE DENOMINA A ESCOLA DE 1º GRAU JOÃO ARAÚJO TORRES, PARA REGULARIZAR A SUA CRIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO COMO UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – A ementa da Lei nº 1.762, de 22 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cria e Denomina a Escola de Ensino Fundamental João Araújo Torres e dá outras providências.”
Art. 2º – O art. 1º da Lei nº 1.762, de 22 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica criada e denominada a Escola de Ensino Fundamental João Araújo Torres, localizada na Fazenda Junco, s/n, na localidade de Custódio nesta urbe.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 03 de novembro de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:1C8D1BC3