ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.893, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Cria o Setor Geoprocessamento Municipal - SGEO, institui a Rede de Referência Cadastral do Município, institui a Gratificação de Produtividade de Geoprocessamento - GPG e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o setor de Geoprocessamento Municipal - SGEO, que deve atender as demandas de todas as Secretarias e Órgãos do Município de Morada Nova, provendo os meios necessários para que os sistemas de Informação possam usufruir da inteligência espacial e análises espaciais e topológicas. Devendo trabalhar totalmente integrado aos setores de informações da Secretaria de Infraestrutura e do Setor de Tributação.
§ 1º As atribuições, competências e responsabilidades estão descritas no anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 2º O setor de Geoprocessamento Municipal - SGEO, fica incorporado à estrutura da Secretária da Articulação Institucional - SEAI.
Art. 2º Fica instituída a Rede de Referência Cadastral do Município de Morada Nova, composta pelo conjunto de 6 (seis) marcos geodésicos de coordenadas planialtimétricas materializados no terreno e distribuídos no território do Município de Morada Nova e de Catálogo de Dados Geoespaciais.
§ 1º As informações necessárias em relação as Marcos Geodésicos estão expressas no Anexo II, parte integrante desta Lei.
§ 2º A atualização da base de dados dar-se-á em caráter permanente, através de cadastramento e inserção de informações inerentes a obras e projetados e executados por intermédio do poder público ou de particulares, em todo o território municipal.
Art. 3º Fica instituída a Gratificação de Produtividade de Geoprocessamento - GPG a ser concedida, mensalmente, aos servidores do Setor de Geoprocessamento Municipal.
Parágrafo único. A Gratificação de Produtividade de Geoprocessamento – GPG será limitada a cinco unidades.
Art. 4º A gratificação a que se refere o artigo 3° será atribuída na razão de 100 (cem) pontos fixos.
Art. 5º O Valor do ponto será de R$ 12,00 (doze reais), com reajuste anual pelo INPC/IBGE. Índice de Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 6º A gratificação instituída por esta Lei, do tipo pró-labore faciendo, não se incorpora a vencimentos ou proventos, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra Vantagem.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de maio de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I a que se refere o art. 1º da Lei nº 1.893, de 27 de maio de 2019.
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO SETOR DE GEOPROCESSAMENTO MUNICIPAL
Atualizar continuamente os sistemas que utilizam os recursos do Banco de Dados Geográfico, provendo melhorias e, quando for o caso, correções;
Executar e atualizar prioritariamente os serviços de cadastro, parcelamento do solo e demais ações que modifiquem o do Banco de Dados Geográfico principalmente o cadastro de imóveis e o mapa genérico;
Desenvolver aplicações e soluções que exijam inteligência geográfica, ou seja, integradas ao banco de dados geográfico;
Trabalhar na integração do Banco de Dados Geográfico com todos os Sistemas de Informação, sempre que for viável do ponto de vista técnico e legal;
Trabalhar na integração do Banco de Dados Geográfico com empresas e órgãos externos: Cartórios, Órgãos Federais, Estaduais, dentre outros;
Treinar e assessorar os usuários da SEINFRA, SEAGRI, SESA, IMAMN, SETOR DE TRIBUTAÇÃO, e demais órgãos no sistema Topovision;
Coordenar e controlar as credenciais e níveis de acesso aos usuários dos órgãos municipais no sistema Topovision.
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:1C980194