ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais n.º 11, de 23 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito do Município de Pacujá, n.º 12, de 30 de março de 2020, n.º 14, de 06 de abril de 2020 e n.º 16, de 17 de abril de 2020, que prevêem uma série de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais n.º 33.530, de 28 de março de 2020, n.º 33.536, de 05 de abril de 2020 e n.º 33.544, de 19 de abril de 2020, que prorrogaram e alteraram as medidas editadas no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020 para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), dispostas no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que, por sua vez, decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, normativos de necessária observância por todos;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO a disseminação do Coronavírus (COVID-19), já havendo veiculações por órgãos sanitários e pela imprensa noticiando diversos casos de infecções nos Municípios cearenses;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);
DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado o ponto facultativo para o serviço público municipal até o dia 05 de maio de 2020, com exceção dos serviços essenciais, tais como coleta de lixo, limpeza pública, serviços de saúde, segurança pública e outros que, em razão da tipicidade dos serviços executados, não admitam paralisação, observadas, em todos os casos, a obediência às diretrizes traçadas pela Secretaria de Saúde para a prevenção à COVID-19, ficando a referida Secretaria Municipal responsável pela orientação dos executores dos serviços essenciais quanto à proteção de sua saúde.
Art. 2° - O fechamento das vias de acesso ao Município de Pacujá-CE, por meio de barreiras de contenção e/ou redução de fluxo de transito entre os Municípios limítrofes, previsto no Decreto n. 016/, de 17 de abril de 2020, fica prorrogado até o dia 05 de maio de 2020.
Art. 3°. As ações e procedimentos suspensos pelo art. 7º do Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020 continuam sobrestados por prazo indeterminado.
Art. 4º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos no presente Decreto poderão implicar nas penalidades previstas no art. 268 do Código Penal,sem prejuízo da responsabilidade cível e administrativa, quando for aplicável.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 30 de abril de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá-CE
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:1CAEEF78