ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718.2024

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal Nº 718/2024 Aratuba, 26 de fevereiro de 2024.

 

Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba, altera as Leis Municipais nº 349/09, 650/22 e 656/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial dos Quadros Permanente e Temporário do Magistério do Município de Aratuba, no percentual de 4% (quatro por cento), conforme os Anexos I e II desta lei.

Art. 2º - Os valores da atualização do piso salarial constante no caput deste artigo serão os vigentes e deverão ser aplicados aos Cargos em Comissão criados pela Lei Municipal nº 656/2022, de 18 de maio de 2022, para servidores efetivos e não efetivos.

Parágrafo Único - A atualização do piso salarial prevista no caput deste artigo não aplicar- se-á aos cargos constantes no anexo III da Lei Municipal nº 656/2022 de simbologia EXE 8, EXE 9 e EXE 10.

Art. 3º - Conforme Lei Municipal nº 677/2023 de 10/02/2023 que altera o art. 51 da Lei Municipal nº 349/2009 de 16/12/2009, fica garantido anualmente, a cada primeiro de janeiro, reajuste salarial do magistério do Município de Aratuba, observado o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”,

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros devendo retroagir à 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2024.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

 

MAGISTÉRIO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS EM 2023

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

INGRESSO

PEB I

1

R$ 2.215,48

R$ 2.304,09

3º PEDAGÓGICO

PEB II

2

R$ 2.216,63

R$ 2.305,29

GRADUADO

PEB II

3

R$ 2.283,12

R$ 2.374,44

GRADUADO

PEB II

4

R$ 2.351,62

R$ 2.445,68

GRADUADO

PEB II

5

R$ 2.422,18

R$ 2.519,06

GRADUADO

PEB II

6

R$ 2.494,83

R$ 2.594,62

GRADUADO

PEB II

7

R$ 2.569,69

R$ 2.672,47

GRADUADO

PEB II

8

R$ 2.646,77

R$ 2.752,64

GRADUADO

PEB II

9

R$ 2.726,16

R$ 2.835,20

GRADUADO

PEB II

10

R$ 2.807,97

R$ 2.920,28

GRADUADO

 

ANEXO II

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO TEMPORÁRIO

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

 

MAGISTÉRIO

VENCIMENTOS EM 2023

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

R$ 1.908,96

R$ 1.985,31


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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