ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718.2024
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 718/2024 Aratuba, 26 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba, altera as Leis Municipais nº 349/09, 650/22 e 656/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial dos Quadros Permanente e Temporário do Magistério do Município de Aratuba, no percentual de 4% (quatro por cento), conforme os Anexos I e II desta lei.
Art. 2º - Os valores da atualização do piso salarial constante no caput deste artigo serão os vigentes e deverão ser aplicados aos Cargos em Comissão criados pela Lei Municipal nº 656/2022, de 18 de maio de 2022, para servidores efetivos e não efetivos.
Parágrafo Único - A atualização do piso salarial prevista no caput deste artigo não aplicar- se-á aos cargos constantes no anexo III da Lei Municipal nº 656/2022 de simbologia EXE 8, EXE 9 e EXE 10.
Art. 3º - Conforme Lei Municipal nº 677/2023 de 10/02/2023 que altera o art. 51 da Lei Municipal nº 349/2009 de 16/12/2009, fica garantido anualmente, a cada primeiro de janeiro, reajuste salarial do magistério do Município de Aratuba, observado o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros devendo retroagir à 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
|
MAGISTÉRIO |
||||
|
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTOS EM 2023 |
VENCIMENTOS REAJUSTADOS |
INGRESSO |
|
PEB I |
1 |
R$ 2.215,48 |
R$ 2.304,09 |
3º PEDAGÓGICO |
|
PEB II |
2 |
R$ 2.216,63 |
R$ 2.305,29 |
GRADUADO |
|
PEB II |
3 |
R$ 2.283,12 |
R$ 2.374,44 |
GRADUADO |
|
PEB II |
4 |
R$ 2.351,62 |
R$ 2.445,68 |
GRADUADO |
|
PEB II |
5 |
R$ 2.422,18 |
R$ 2.519,06 |
GRADUADO |
|
PEB II |
6 |
R$ 2.494,83 |
R$ 2.594,62 |
GRADUADO |
|
PEB II |
7 |
R$ 2.569,69 |
R$ 2.672,47 |
GRADUADO |
|
PEB II |
8 |
R$ 2.646,77 |
R$ 2.752,64 |
GRADUADO |
|
PEB II |
9 |
R$ 2.726,16 |
R$ 2.835,20 |
GRADUADO |
|
PEB II |
10 |
R$ 2.807,97 |
R$ 2.920,28 |
GRADUADO |
ANEXO II
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO TEMPORÁRIO
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
|
MAGISTÉRIO |
|
|
VENCIMENTOS EM 2023 |
VENCIMENTOS REAJUSTADOS |
|
R$ 1.908,96 |
R$ 1.985,31 |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:1CB5588A