ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS OU DIRETAMENTE PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, Sr. Antônio Roseno Filho, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte lei:
LEI
Art. 1º.Fica o Município de Antonina do Norte - CE, por meio do Poder Executivo, autorizado a firmar Termo de Adesão ao parcelamento de débito do Município com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ou diretamente perante a Receita Federal, referente a contribuições previdenciárias vencidas e não pagas da Administração Direta e Indireta, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. O valor a ser parcelado será apurado mediante consolidação dos débitos vencidos até 31/10/2021, parcelados ou não, nos termos dos artigos 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.
Art. 2º.O parcelamento de que trata esta Lei poderá ser realizado em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas dos encargos previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.
Art. 3º.Para pagamento das prestações, ou seja, do valor principal e seus acessórios, fica autorizada a retenção do valor da parcela devida, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento final, na quota do Fundo de Participação dos Municípios, bem como nas outras receitas municipais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese dos recursos do referido Fundo serem insuficientes para quitação destas obrigações.
Art. 4º.As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 02 DE MAIO DE 2022.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:1CB6613E