ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 47/2026
DECRETO Nº 47/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL, EM BENS E SERVIÇOS, VINCULADA À IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL RESIDENCIAL ANDRÉ ALVES RODRIGUES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MODALIDADE FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (MCMV/FAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o interesse público e social na implantação de empreendimento habitacional destinado à promoção do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida;
CONSIDERANDO a aprovação do empreendimento denominado Residencial André Alves Rodrigues, localizado no Município de Potengi/CE, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 42/2026, de 24 de setembro de 2026, que aprovou o projeto urbanístico do Loteamento Residencial André Alves Rodrigues e estabeleceu a responsabilidade do Município pela execução de obras de infraestrutura urbana;
CONSIDERANDO a Ficha Resumo do Empreendimento – FRE, elaborada para análise da Caixa Econômica Federal em 11 de setembro de 2026, especialmente seu item 5 – Resumo de Valores, constante da página 37, que identifica as contrapartidas vinculadas de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Potengi;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar expressamente a participação do Município na execução dos serviços de infraestrutura interna e externa do empreendimento, conforme os valores e objetos discriminados na documentação apresentada à Caixa Econômica Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica formalizada a contrapartida municipal, em bens e serviços, vinculada à implantação do empreendimento habitacional denominado Residencial André Alves Rodrigues, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV/FAR), no valor global de R$ 1.895.614,19 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e dezenove centavos).
Art. 2º A contrapartida municipal de que trata o artigo anterior compreende a execução dos seguintes serviços de infraestrutura:
– INFRAESTRUTURA INTERNA: no valor de R$ 1.704.816,94 (um
milhão, setecentos e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), abrangendo:
Rede de abastecimento de água;
Serviços de terraplenagem;
Implantação de equipamentos públicos;
Implantação do sistema sanitário.
– INFRAESTRUTURA EXTERNA: no valor de R$ 190.797,25 (cento
e noventa mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), abrangendo:
Serviços de pavimentação;
Execução de obras de drenagem.
Art. 3º A responsabilidade pela execução e acompanhamento dos serviços descritos neste Decreto será da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, observados os projetos técnicos aprovados, as especificações da Caixa Econômica Federal e as normas técnicas aplicáveis.
§ 1º A execução das contrapartidas deverá observar os valores individualizados constantes da Ficha Resumo do Empreendimento – FRE, sem prejuízo da necessária compatibilização com os projetos executivos e respectivos orçamentos técnicos.
§ 2º Eventuais alterações nos serviços, quantitativos ou valores deverão ser precedidas de justificativa técnica e formalização administrativa, observadas as exigências do agente financeiro.
Art. 4º A contrapartida ora formalizada possui natureza física, mediante execução de bens e serviços pelo Município, não representando obrigação de transferência financeira direta à empresa proponente ou à Caixa Econômica Federal.
Art. 5º A execução das obrigações municipais deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, as dotações próprias consignadas no orçamento municipal e a legislação aplicável às despesas e contratações públicas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas ficará responsável por:
– Adotar as providências administrativas necessárias à execução das contrapartidas;
– Acompanhar e fiscalizar a realização dos serviços;
– Manter registros técnicos, medições, relatórios e demais documentos comprobatórios da execução;
– Providenciar, quando solicitado, a apresentação das informações e documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações perante a Caixa Econômica Federal.
Art. 7º O presente Decreto complementa o Decreto Municipal nº 42/2026, de 24 de setembro de 2026, no que diz respeito à discriminação e formalização dos valores e objetos das contrapartidas municipais vinculadas ao empreendimento Residencial André Alves Rodrigues.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 04 dias do mês de novembro de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:1CB84B9C