ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 47/2026

DECRETO Nº 47/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL, EM BENS E SERVIÇOS, VINCULADA À IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL RESIDENCIAL ANDRÉ ALVES RODRIGUES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MODALIDADE FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (MCMV/FAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o interesse público e social na implantação de empreendimento habitacional destinado à promoção do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida;

 

CONSIDERANDO a aprovação do empreendimento denominado Residencial André Alves Rodrigues, localizado no Município de Potengi/CE, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial – FAR;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 42/2026, de 24 de setembro de 2026, que aprovou o projeto urbanístico do Loteamento Residencial André Alves Rodrigues e estabeleceu a responsabilidade do Município pela execução de obras de infraestrutura urbana;

 

CONSIDERANDO a Ficha Resumo do Empreendimento – FRE, elaborada para análise da Caixa Econômica Federal em 11 de setembro de 2026, especialmente seu item 5 – Resumo de Valores, constante da página 37, que identifica as contrapartidas vinculadas de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Potengi;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar expressamente a participação do Município na execução dos serviços de infraestrutura interna e externa do empreendimento, conforme os valores e objetos discriminados na documentação apresentada à Caixa Econômica Federal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica formalizada a contrapartida municipal, em bens e serviços, vinculada à implantação do empreendimento habitacional denominado Residencial André Alves Rodrigues, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV/FAR), no valor global de R$ 1.895.614,19 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e dezenove centavos).

 

Art. 2º A contrapartida municipal de que trata o artigo anterior compreende a execução dos seguintes serviços de infraestrutura:

 

– INFRAESTRUTURA INTERNA: no valor de R$ 1.704.816,94 (um

milhão, setecentos e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), abrangendo:

 

Rede de abastecimento de água;

 

Serviços de terraplenagem;

 

Implantação de equipamentos públicos;

 

Implantação do sistema sanitário.

 

– INFRAESTRUTURA EXTERNA: no valor de R$ 190.797,25 (cento

e noventa mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), abrangendo:

 

Serviços de pavimentação;

 

Execução de obras de drenagem.

 

Art. 3º A responsabilidade pela execução e acompanhamento dos serviços descritos neste Decreto será da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, observados os projetos técnicos aprovados, as especificações da Caixa Econômica Federal e as normas técnicas aplicáveis.

 

§ 1º A execução das contrapartidas deverá observar os valores individualizados constantes da Ficha Resumo do Empreendimento – FRE, sem prejuízo da necessária compatibilização com os projetos executivos e respectivos orçamentos técnicos.

 

§ 2º Eventuais alterações nos serviços, quantitativos ou valores deverão ser precedidas de justificativa técnica e formalização administrativa, observadas as exigências do agente financeiro.

 

Art. 4º A contrapartida ora formalizada possui natureza física, mediante execução de bens e serviços pelo Município, não representando obrigação de transferência financeira direta à empresa proponente ou à Caixa Econômica Federal.

 

Art. 5º A execução das obrigações municipais deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, as dotações próprias consignadas no orçamento municipal e a legislação aplicável às despesas e contratações públicas.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas ficará responsável por:

 

– Adotar as providências administrativas necessárias à execução das contrapartidas;

 

– Acompanhar e fiscalizar a realização dos serviços;

 

– Manter registros técnicos, medições, relatórios e demais documentos comprobatórios da execução;

 

– Providenciar, quando solicitado, a apresentação das informações e documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações perante a Caixa Econômica Federal.

 

Art. 7º O presente Decreto complementa o Decreto Municipal nº 42/2026, de 24 de setembro de 2026, no que diz respeito à discriminação e formalização dos valores e objetos das contrapartidas municipais vinculadas ao empreendimento Residencial André Alves Rodrigues.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 04 dias do mês de novembro de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal de Potengi/CE 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
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