ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.849, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI A CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO E AUDIODESCRIÇÃO DE IGUATU (CIADI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Central de Interpretação e Audiodescrição de Iguatu (CIADI).
Parágrafo único. A CIADI fica vinculada à Secretaria do Gabinete – SEGAB.
Art. 2º A CIADI objetiva, precipuamente, promover a acessibilidade, assegurando o atendimento a pessoas surdas, cegas ou com baixa visão nos órgãos públicos municipais.
Parágrafo único. Constituem, ainda, objetivos da CIADI:
I - Atuar em equipamentos públicos que necessitem do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e descrição de imagens;
II - Acompanhar a comunidade surda em atendimentos médicos;
III - Fazer intervenção domiciliar através da tradução de Libras;
IV - Participar de eventos promovidos pelo Município de Iguatu;
V - Acompanhar e atuar nas descrições de imagens postadas nas páginas oficiais do Município de Iguatu;
VI - Ofertar formação de audiodescrição aos profissionais que atuam na assessoria das páginas oficiais do Município de Iguatu;
VII – Oferecer formação continuada, com vistas a orientação e mobilidade, cursos de libra, braile e audiodescrição.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A CIADI será composta por uma equipe multiprofissional de, no máximo, dez membros, integrada por intérpretes e audiodescritores roteiristas e narradores.
§1º Os membros da CIADI serão admitidos por meio de seleção pública, que terá validade de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 2º Os profissionais selecionados farão jus ao recebimento de bolsas no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 3º Os intérpretes mencionados no caput deste artigo deverão possuir formação, conforme o disposto na Lei Federal n.º 12.319, de 1° de setembro de 2020, e na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.
CAPÍTULO III – DA ATUAÇÃO
Art. 4º Os intérpretes atuarão na tradução de Libras para o Português e na tradução de voz do Português para Libras, realizadas nas áreas da saúde, educação e assistência social; em eventos culturais, esportivos e de lazer; no âmbito das parceiras realizadas pelo Município; nas redes sociais e nos conselhos municipais.
Art. 5º Os audiodescritores roteiristas e narradores atuarão na audiodescrição das publicações divulgadas nas páginas oficiais do Município de Iguatu, bem como dos eventos promovidos pelo Município, realizando a audiodescrição para as pessoas cegas e com baixa visão, acompanhando-as em locais públicos que necessitarem de audiodescrição, oferecendo formação em audiodescrição e outros temas relacionados à inclusão de pessoas com deficiência para servidores municipais.
CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Art. 6º As atividades da CIADI serão desenvolvidas nas searas da interpretação e da audiodescrição.
§ 1º A interpretação ocorrerá por meio da tradução de Libras para o Português e a tradução de voz do Português para Libras.
§ 2º Os trabalhos concernentes à audiodescrição serão desenvolvidos em dois turnos.
I – O primeiro turno priorizará a audiodescrição de imagens postadas nas páginas oficiais do Município de Iguatu.
II - No turno subsequente deverão ser realizadas formações na área, destinadas aos profissionais da educação e aos servidores que atuam na assessoria de comunicação.
§ 3º As atividades previstas neste artigo serão realizadas nos órgãos públicos municipais e em instituições parceiras do Município.
§ 4º O requerimento dos serviços da CIADI poderá ser feito mediante ofício, telefone, ou aplicativos de comunicação instantânea.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Para concretização da Central criada por esta lei, o Município de Iguatu poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DO GABINETE: DOTAÇÃO Nº: 0301-041220002.2.221 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO: ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.42.00 - AUXÍLIOS.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE JUNHO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:1CDA940B