ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 130/2016, DE 28 DE JULHO DE 2016

PORTARIA Nº 130/2016, de 28 de julho de 2016.

 

Autoriza rescisão contratual de Servidor Público Municipal que indica, e dá outras providências.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, previstas pela Lei orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO: O requerimento recebido por essa Administração Municipal, protocolado em 05 de julho de 2016, que trata do pedido de rescisão contratual, do Servidor Público Municipal, o Sr. JOSÉ DE MATOS PEREIRA, CPF nº 231.240.243-20 e RG 1.190.016 2ª Via SSP CE, ocupante do cargo de: VIGIA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO também: A Carta de Concessão do INSS recebida por essa Administração Municipal, dando conta da concessão de aposentadoria por idade, em favor do Servidor em epígrafe.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - AUTORIZAR, a Secretaria Municipal de Administração, que adote as medidas cabíveis a efetivação da RESCISÃO CONTRATUAL, do Servidor acima qualificado, para que assim, cumpram-se os trâmites legais, inerentes ao atendimento a essa demanda.

 

Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor nessa data, que é também a da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se o presente ato.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

 

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidney Ernane Dore Neto
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