ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Arneiroz, o serviço de transporte de passageiros, em motocicletas, denominado MOTOTÁXI, obedecendo às normas específicas estabelecidas por esta Lei.

 

Parágrafo primeiro. O serviço de MOTOTÁXI é de utilidade pública, executado por particulares, por autorização do Poder Público, com prazo determinado de 5 (cinco) anos, renovável anualmente.

 

Parágrafo segundo. O prazo de habilitação oficial do veículo para o exercício de suas atividades na função de mototaxista será de 90(noventa) dias a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização. Após esta data a licença será extinta sem qualquer efeito da validade para a qual foi expedida.

 

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

 

Art. 2º Os serviços de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta criado por esta lei serão administrado pela Secretaria de Administração do Município de Arneiroz ou outro órgão competente, regidos por esta lei, respeitados os preceitos estabelecidos na legislação federal e estadual que regem a matéria.

 

Art. 3º O Serviço de MOTOTÁXI restringe-se ao transporte de um passageiro por vez, remunerado mediante o pagamento de tarifas, definida por DECRETO em concordância entre a entidade classista e o Poder Público Municipal.

 

Art. 4º A prestação do serviço de MOTOTÁXI é restrita ao território municipal, cujos pontos de parada serão construídos e indicados pelo Poder Público mediante regulamentação por meio de DECRETO e alterados, sempre que houver necessidades de mudanças.

 

Parágrafo primeiro.As motocicletas poderão circular livremente em busca de passageiros, podendo apanhá-los fora dos pontos definidaspelo Poder Público.

 

Parágrafo segundo. Fica proibido estacionamento de veículos MOTOTÁXI fora dos pontos indicados pelo Poder Público, bem como em áreas localizadas próximas das esquinas ou em frente a residências de particulares.

 

Art. 5º O quantitativo de vagas de MOTOTÁXI será limitado inicialmente em 38(trinta e oito) vagas, observado a proporção de 1(um) veículo para cada 200 (duzentos) habitantes, utilizando-se como base de cálculo o último Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que em 2010 foi de 7.671 habitantes, desprezando-se as frações e, garantindo-se o prazo das autorizações anteriormente concedidas.

 

Parágrafo primeiro. Das 38(trinta e oito) vagas criadas fica reservado, exclusivamente, para distribuição entre os profissionais atualmente cadastrados na ASSOCIAÇÃO DE MOTOTAXISTAS DE ARNEIROZ – AMA o total de 30(trinta) vagas, devendo a Associação enviar relação ao Poder Público para a efetivação do cadastro e liberação da autorização de MOTOTÁXI de acordo com as normas previstas no Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 

Parágrafo segundo. Havendo impedimento de algum dos nomes informados na relação, por estar em desacordo com as Normas de Trânsito a Associaçãoserá notificada para que seja providenciada a substituição do nome indeferido num prazo de 30(trinta) dias. Ao final do prazo a autorização fica prescrita.

 

CAPÍTULO III

DO MOTOTAXISTA

 

Seção I

Da Autorização para Mototaxista.

 

Art. 6º Os veículos deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do Estado do Ceará, na categoria aluguel, para transporte de passageiros, conforme art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.

 

Parágrafo primeiro. Efetuado o cadastramento, estando o mesmo aprovado pelo órgão municipal, será fornecido à autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina.

 

Parágrafo segundo. O registro será emitido na forma de Certificado de Registro de Veículo (CRV) pelo órgão de trânsito e sob a forma de crachá numerado de uso obrigatório em serviço, emitido pela Prefeitura.

 

Parágrafo terceiro. Após a expedição da autorização para exploração do serviço de MOTOTÁXI pelo órgão municipal o permissionário terá 90(noventa) dias para iniciar os serviços; ao fim do prazo sem que o mesmo entre em exercício da função, por quaisquer motivos a autorização se torna nula.

 

Art. 7º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º é necessário comprovar o atendimento aos seguintes requisitos:

I - ter completado 21(vinte e um) anos;

II - possuir habilitação na categoria “A”, conforme artigo 147 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro);

III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

IV - apresentar atestado médico de sanidade física e mental;

V - duas fotos 3x4 coloridas e recentes;

VI - comprovante de residência recente

VII - cédula de identificação do contribuinte – CIC ou CPF

VIII - estar em dia com a obrigação militar e eleitoral;

IX - não ser titular de outra autorização para MOTOTÁXI e,

X - não ter tido sua autorização cassada, em razão de penalidade aplicada pelo Poder Público Municipal, no serviço de MOTOTÁXI ou em qualquer outro serviço de transporte concedido, permitido ou autorizado pelo Município.

 

Art. 8ºÉ permitida a indicação de 1(um) auxiliar para o prestador de serviço de MOTOTÁXI que trata esta Lei pelo prazo máximo de até 60(dias) corridos ou por prazo superior a este se for comprovada a impossibilidade do titular, mediante atestado emitido por junta médica e, desde que o mesmo atenda a legislação específica, limitado a um preposto por veículo.

 

Parágrafo primeiro.O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo ao órgão competente, baixa no cadastro geral.

 

Parágrafo segundo. Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço à terceiro, salvo os casos previstos nesta Lei.

 

Seção II

Dos Deveres do Moto taxista

 

Art. 9º São deveres do moto taxista:

I - obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileira, aplicáveis à espécie, bem como a toda sua regulamentação, incluindo o disposto nesta Lei;

II - portar documentação necessária para à prestação do serviço, expedido pelo órgão competente;

III - usar em serviço roupas condizentes com a função de atendimento ao público, ficando vedado o uso de camisetas regatas e bermudas;

IV - vestir colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

V - usar capacete com viseira e colocar à disposição do passageiro o mesmo tipo de capacete, para uso durante o transporte;

VI - disponibilizar touca descartável aos passageiros;

VII - tratar o passageiro com urbanidade e polidez;

VIII - recusar o transporte de:

a) passageiros que não queiram usar capacete;

b) passageiros com bagagem além da permitida no parágrafo único deste artigo;

c) passageiros com criança no colo ou,

d) criança com menos de 7(sete) anos.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como bagagem permitida, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro.

 

CAPÍTULO IV

DA MOTOCICLETA

 

Art. 10º As motocicletas a serem utilizadas na prestação do serviço de MOTOTÁXI, além de atender aos requisitos estabelecidos na legislação federal, deverão apresentar as seguintes características:

I - mínima de 125cc e máxima de 200cc (duzentas cilindradas);

III - alça metálica lateral na qual o passageiro possa segurar-se;

IV - identificação contendo a palavra “MOTOTÁXI”;

V - isolamento lateral do cano de descarga para evitar queimaduras ao passageiro;

VI - Os veículos destinados ao serviço de MOTOTÁXI deverão estar em bom estado de conservação, devidamente constatado pelos órgãos públicos de fiscalização;

 

Parágrafo único. Anualmente órgão competente efetuará a vistoria de segurança veicular para verificar a satisfação de todos os requisitos exigidos para os fins a que se destina a motocicleta.

 

Art. 11º Cada motocicleta deverá pertencer a um moto taxista que será o Titular da Autorização, podendo inscrever um auxiliar.

 

Parágrafo único. São vinculados exclusivamente a uma motocicleta o proprietário e seu auxiliar.

 

CAPÍTULO V

DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA

 

Art. 12º As motocicletas do serviço de MOTOTÁXI poderão portar dispositivos com veiculação de propaganda visual, desde que este não prejudique a visibilidade das vias, ou de outros veículos, ou de qualquer forma possa interferir na condução da motocicleta ou trazer risco de acidentes.

 

Art. 13º A veiculação de propaganda em motocicletas de MOTOTÁXI dependerá de licença expedida pela Prefeitura, mediante o pagamento de taxa e vistoria específica para avaliação do dispositivo.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 

Seção I

Da Autorização

 

Art. 14º A autorização para a prestação do serviço de MOTOTÁXI, expedida exclusivamente a pessoas naturais, tem natureza personalíssima e será outorgada pelo Poder Executivo, aos que atenderem aos requisitos definidos na legislação em vigor, ficando condicionada ao pagamento de taxa anual de alvará expedido pelo setor tributário da Prefeitura.

 

Parágrafo primeiro. Mesmo que estejam organizados em Associação de classe, fica assegurado ao mototaxista o caráter individual da autorização do Município para a prestação do serviço.

 

Parágrafo segundo. O início da exploração da prestação do serviço de mototaxi condiciona o mesmo a está inscrito em uma Associação, Operadora de Serviços, Central de Serviços, Cooperativa ou outras, não dispensando a permissão, concessão ou credenciamento pelo órgão publico.

 

Seção II

Da Renovação

 

Art. 15º O direito a exploração do serviço de MOTOTÁXI somente poderá ser transferida a outro com a anuência do órgão gestor, após expressa aprovação do Poder Público Municipal, sendo necessária a comprovação de atendimento a todos os requisitos exigidos na hora do credenciamento.

 

Art. 16ºA transferência depende ainda de:

I - comprovada a conveniência administrativa assegurando o interesse público;

II - prévio requerimento assinado conjuntamente pelo cedente e pelo novo condutor;

III - aprovação da documentação exigida para a habilitação no serviço e,

IV - prévia verificação quanto à idoneidade moral e a capacidade técnica-financeira e operacional

 

Parágrafo primeiro. A transferência efetivar-se-á mediante instrumento próprio de cessão, na qual todos os direitos e obrigações integrantes do contrato de concessão ou termo de autorização passarão ao concedido, pelo prazo restante de duração do contrato inicial.

 

Parágrafo segundo. Ocorrendo cessão por causa “mortis”, a concessão poderá ser transferida aos herdeiros diretos (pai, mãe e filhos), pelo prazo restante do contrato, observando o disposto nos itens acima e após análise de viabilidade pelo órgão competente.

 

Art. 17º O moto taxista titular poderá transferir o seu vínculo para outra motocicleta, ficando desabilitada a anterior para a prestação de serviço de MOTOTÁXI.

 

Parágrafo único. Se houver moto taxista auxiliar vinculado à motocicleta desabilitada, este poderá ser vinculado à outra, a pedido do Titular, desde que ainda esteja dentro do prazo da autorização.

 

Seção III

Da extinção da Autorização do Moto taxista

 

Art. 18º Extingue-se a autorização:

I - pelo decurso do prazo, se não renovada;

II - pelo falecimento do titular;

III - pela perda de qualquer dos requisitos para o exercício da atividade, constatada em vistoria periódica ou fiscalização;

IV - pelo não atendimento a qualquer dos deveres previstos nesta Lei, constatado pela autoridade municipal, de oficio ou a requerimento de usuário do serviço, assegurada ampla defesa ao detentor da autorização ou,

V - quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo, com o consentimento do condutor, para praticar, facilitar ou encobrir ato criminoso.

VI – A concessão ou autorização será cassada em caso e condenação criminal por tráfico ilícito de drogas transitado em julgado ou mototaxista em constante estado de embriaguez.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19º A regulamentação do Serviço de MOTOTÁXI dar-se a por meio de DECRETO e fixará quando necessário:

I - as áreas de Atendimento por MOTOTÁXI;

II - o perímetro de delimitação de cada Área de Atendimento;

III - os pontos de parada de MOTOTÁXI dentro de cada Área de Atendimento;

IV - o quantitativo de motocicletas em cada Área de Atendimento; e

V - a tarifa para cada Área de Atendimento.

 

Art.20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 12 de Novembro de 2015.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:1D07EB03