ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1074, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS A ARRECADAR NA FATURA DE CONTA DE ÁGUA DOS USUÁRIOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DOAÇÕES DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO NOVARRUSSENSE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER – VIVA O AMOR – ANAPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Nova Russas fica autrizado a arrecadar, na sua fatura de conta de água distribuída aos consumidores, doações destinadas à ASSOCIAÇÃO NOVARRUSSENSE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER – VIVA AO AMOR – ANAPAC.
Art. 2º - As doações serão no valor de R$ 1,00 (hum real) e serão facultativas.
Parágrafo Único - Cada consumidor do SAAE deverá expressar, por escrito, em formulário próprio, a intenção de proceder a doação, caso queira fazê-lo.
Art. 3º - Se o consumidor optar por fazer a doação, a mesma será acrescida ao valor regular da conta de água do consumidor que manifestou a intenção de doar, sendo cobrada mensalmente, de forma destacada e devidamente identificada na fatura de consumo.
Parágrafo Único – A doação só será interrompida se o consumidor que optou pela doação manifestar interesse em deixar de contribuir, por escrito, em formulário próprio.
Art. 4º - Os valores das doações serão arrecadados mensalmente pelo SAAE e repassados à ANAPAC.
Parágrafo Único - A destinação dos valores arrecadados será gerida pela diretoria da entidade beneficente dentro dos seus propósitos, dentre eles: financiar e promover a saúde, o diagnóstico precoce dos pacientes com neoplasia maligna e a melhoria da qualidade de vida dos mesmos, fomentar e realizar ações preventivas, dar apoio logístico para a realização do tratamento em grandes centros especializados, distribuir medicações, reinserção dos pacientes no convívio social, bem como seus familiares, apoio médico/psicológico aos portadores de neoplasia maligna que não tem condições financeiras para arcar com o tratamento.
Art. 5º - A fiscalização deste repasse mensal deve ser precedida de previa auditoria por uma Junta Fiscal, que será composta por 04 (quatro) membros, com as seguintes representações:
I – Representante da Tesouraria do Municipio de Nova Russas;
II – Representante do SAAE;
III – Representante da ANAPAC;
IV - Representante da População de Nova Russas, sendo este um cidadão novarrussense com reputação ilibada..
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de abril de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:1D087BAB