ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.491/2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de fevereiro.

Parágrafo único: A Semana de que se trata esta Lei tem como objetivo incentivar a promoção de atividades voltadas à integração da mulher Guaraciabense no processo eleitoral.

Art. 2º - Por andamento da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral” o Poder Público poderá, em parceria com outras instituições, promover campanhas informativas, pesquisas e outras atividades para ampliar a “Participação da Mulher no Processo Eleitoral”;

Art. 3º - A “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Guaraciaba do Norte – Ce;

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 07 de Julho de 2023.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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