ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 907/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município Quixeré-CE, Ajuda de Custo para os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º Os Médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei de nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 e Decreto nº 10.283/2020, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Quixeré-CE tão somente e responsabilização pelo custeio de despesas com moradia que inclui água e energia elétrica e alimentação diária dos referidos profissionais.
Art. 3º Os auxílios serão repassados durante todo o período da execução do Programa na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a) participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013.
Art. 4º Fica fixada Ajuda de Custos para os Médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Quixeré-CE, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), como ajuda de custo.
Art. 5º - Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Quixeré-CE e ao Ministério de Saúde.
Art. 6º - No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 7º Os benefícios instituídos por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Quixeré-CE, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado.
Art. 8º As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 9º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022, mediante inclusão da ação “Implantação e Manutenção do Projeto Médicos pelo Brasil - PMpB” no programa 0801 - APOIO E INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no órgão da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender a Portaria no 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, através do elemento de gasto 3.3.90.46.00 auxílio alimentação e através do elemento de gasto 3.3.90.48.00 auxílio financeiro a pessoas físicas.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no orçamento de 2022.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de alocação do profissional ao município, caso necessário.
Quixeré-CE, 12 de setembro de 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:1D42DC8D