ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º237/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.

Lei Municipal n.º237/2023, de 30 de maio de 2023.

 

Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 130/2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.Altera o parágrafo único do art. 2ºdaLei Municipal n.º 130/2021, passando a vigorar com aseguinte alteração:

 

“Parágrafo único. Fica condicionado a 210 (duzentas e dez) o limite de bolsas anuais, sendo observada a disponibilidade de orçamento”.

 

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e três).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:1D511E0E