ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1016/2013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PEDRO MOTA BARRETO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda pelo preço total nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), imóvel localizado na Rua Jose Herculano Rodrigues Mota, bairro Sagrado Coração de Jesus, no município de Irauçuba-CE, com área de 88,80 m² (oitenta e oito virgula oitenta metros quadrados) tendo como dimensões: ao norte confinando com o terreno do Senhor Juraci Albuquerque Mota, numa extensão de 6,00 metros; ao sul, confinando com a Rua Jose Herculano da Mota, numa extensão de 6,00 m; ao leste, confinando com a capela Sagrado Coração de Jesus, numa extensão de 14,80 metros; ao oeste, confinando com a residência do Senhor Adelmo Freire, numa extensão de 14,80 metros.

 

Art. 2º - O imóvel cuja aquisição é autorizada por esta lei, tem como finalidade de construir unidades habitacionais no município de Irauçuba-CE.

 

Art. 3º - O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de cotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las caso necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde – Irauçuba (CE), 13 de Novembro de 2013.

 

JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:1D55EC1E