ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO. 890, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS INTEGRANTES NESTE MUNICÍPIO, DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido fornecimento de moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos do Brasil, que atuam neste município, instituído pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013/MS/MEC, em especial nos arts. 9º, 10, 11 e o Edital nº 38, de 08 de julho de 2013, SGTES/MS, Anexo, na Cláusula 3.1, alíneas “i” e “j”, que trata da recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável, aos médicos participantes do Programa.
Art. 2º - O recurso pecuniário a ser concedido pelo município, será para o fornecimento da moradia, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil reais), para fazer face às despesas de aluguel de casa mobiliada, limpeza e demais serviços domésticos, e R$ 500,00 (quinhentos reais) para o fornecimento de alimentação e água potável para cada médico participante do Programa, conforme estudos técnicos com base no Plano Nacional de Habitação – PlanHab, do Ministério das Cidades.
Art. 3º - O repasse dos valores citados no artigo anterior será feito mensalmente aos médicos em atuação no município, ficando automaticamente suspenso com o desligamento do profissional médico do referido Programa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas a Atenção Básica de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 03 de dezembro de 2013.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:1D62D95A