ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870/2020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de NOVA OLINDA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 60.350.175,00 (sessenta milhões, trezentos e cinquenta mil, cento e setenta e cinco reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

65.935.975,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

60.140.977,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

1.790.500,00

 

Contribuições

R$

2.278.500,00

 

Receita Patrimonial

R$

2.154.250,00

 

Receita de Serviços

R$

10.500,00

 

Transferências Correntes

R$

53.035.227,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

872.000,00

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

3.093.998,00

 

Operações de Crédito

R$

2.500,00

 

Alienação de Bens

R$

5.000,00

 

Transferências de Capital

R$

3.086.498,00

1.3

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

R$

2.701.000,00

 

Contribuições

R$

2.701.000,00

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

5.585.800,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

5.345.800,00

 

Outras Deduções de Receita

R$

240.000,00

TOTAL ORÇADO

R$

60.350.175,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 38.236.690,00 (trinta e oito milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.113.485,00 (vinte e dois milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.000.195,00

-

2.000.195,00

GABINETE DO PREFEITO

418.860,00

-

418.860,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.018.622,00

-

2.018.622,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.941.541,00

-

1.941.541,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

2.996.873,00

-

2.996.873,00

SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO

429.314,00

-

429.314,00

SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS

5.493.886,00

-

5.493.886,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2.968.270,00

-

2.968.270,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1.586.947,00

-

1.586.947,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

251.845,00

-

251.845,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

16.463.860,00

-

16.463.860,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

460.821,00

-

460.821,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

129.135,00

-

129.135,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

115.335,00

-

115.335,00

OUVIDORIA GERALDO MUNICÍPIO

48.480,00

-

48.480,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

165.050,00

-

165.050,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

52.201,00

-

52.501,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

545.455,00

-

545.455,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

-

150.000,00

SEC. DE MUNICÍPIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

-

1.447.312,00

1.447.312,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

4.675.267,00

4.675.267,00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

6.365.500,00

6.365.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

8.785.504,00

8.785.504,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

807.486,00

807.486,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

-

32.416,00

32.416,00

TOTAL

38.236.690,00

22.113.485,00

60.350.175,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2021, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10 – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11 – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2021.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:1D6331E7